junta conciliação
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1833006-79.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DECORRENTE DA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO IMEDIATA DE REINTEGRAÇÃO PORQUE NÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA ESTABILIDADE DECENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Do...
... decenal, nenhuma decisão naquele feito (sentença da então 16ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador às fls. 44-56; acórdão do e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-328/1998-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRATURA CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. ART. 2º, II, H, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/1997. Pretensão de decretação de nulidade do ato de nomeação ao cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Quinta Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN com base na ausência de comprovação da qualidade de empregada. Ausência de cumprimento dos...
... de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregadores, da Quinta Junta de Conciliação e Julgamento de Natal - RN com base na ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Sexta Junta de Conciliação e Julgamento de João Pessoa - PB. Desconsideração do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso de revista, na qual se afastou a prescrição declarada por ocasião do julgamento do recurso ordinário, restabelecendo-se o acórdão regional no tocante ao deferimento ao reclamante do adicional de produtividade de 4% previsto em sentença normativa. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, IV,...
... apreciação da matéria de fundo, subsistiu o que decidido pela Junta de Conciliação e Julgamento quanto à pretensão da reclamante (direito ... -
Acórdão nº 1997/0073297-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DIFERENTES REGIÕES. - E DO EG. TST A COMPETENCIA PARA JULGAR CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS. (CC 20804/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26.11.1997, DJ 09.02.1998 p. 3)
- Decreto de 19/03/1993 ( seq-sf: 6 ). DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5403, DE 29 DE MARÇO DE 1968. Transfere a Sede da Junta de Conciliação e Julgamento Localizada em Propria para Maruim, No Estado de Sergipe 5 Região da Justiça do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 5310, DE 18 DE AGOSTO DE 1967. Cria, Na Justiça do Trabalho da Terceira Região, Uma Junta de Conciliação e Julgamento, Com Sede em Montes Claros, Minas Gerais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1995/0027966-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. E DA COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES TERRITORIAIS, ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. (CC 13950/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.10.1995, DJ 08.04.1996 p. 10440)
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Acórdão nº 1995/0029884-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPOTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 3.128, 4.044, 4.076 E 12.274. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 14024/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.08.1995, DJ 02.10.1995 p. 3
- LEI ORDINÁRIA Nº 5298, DE 22 DE JUNHO DE 1967. Cria Uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo Andre, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE ABRIL DE 1991. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Rua Benjamin Constant, 265 W, em Boa Vista, Estado de Roraima, Destinado a Sediar a Junta de Conciliação e Julgamento.
- Decreto de 25/04/1991 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL SITUADO NA RUA BENJAMIN CONSTANT, 265 W, EM BOA VISTA, ESTADO DE RORAIMA, DESTINADO A SEDIAR A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6053, DE 03 DE JUNHO DE 1974. Cria, Na Justiça do Trabalho da Primeira Região, a Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria, No Estado do Espirito Santo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6056, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Cria Na Justiça do Trabalho da Segunda Região a Junta de Conciliação e Julgamento de São Jose do Rio Preto, No Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 1990/0000424-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE DIREITO. INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR COMPLETO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-A A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO. (CC 939/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.03.199
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Acórdão nº 1994/0040681-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. - DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA...
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Acórdão nº 1993/0028956-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Processual Civil. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Estatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento. Precedentes do STJ. (CC 6391/AL, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04.08.1994, DJ 29.08.1994 p. 22152)
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Areia - PB. Desconsideração do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Areia - PB. Desconsideração do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. MAGISTRADO CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. SEGUNDA RECONDUÇÃO. NOMEAÇÃO NA QUALIDADE DE SUPLENTE E DE TITULAR. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impossibilidade de três nomeações no cargo de magistrado classista, independentemente de a nomeação ter sido efetuada na qualidade de suplente ou de titular. Declaração de nulidade do ato de nomeação do Impugnado
... no cargo de Juiz Classista Titular, Representante dos Empregados, da Junta de Conciliação e Julgamento de Areia - PB. Desconsideração do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-32.2004.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a preliminar de extinção do processo por submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que -o acordo pactuado não tem eficácia liberatória perante o Poder Judiciário- e concluiu pela necessidade de apreciação do mérito da ação proposta pelo...
... 1. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. O Tribunal Regional não acolheu a ... Consta do acórdão recorrido que "o reclamante junta, à fl. 15, documento fornecido pelo Núcleo Intersindical de ... -
Acórdão nº 1996/0074822-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. DECISÃO DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA. COMPETENCIA DO TRT. - TRATANDO-SE DE RECURSO ORDINARIO DE SENTENÇA DE MERITO PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, E O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA VINCULADA. - CONFLITO CONHECIDO DECLARANDO-SE A...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- se a procuração estiver junta aos autos principais; ... III- no caso previsto no art. 37 ... ARTIGO 277 ... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição definidas em ... § 1º - Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei atribuir as suas funções ...