funcionamento da junta conciliação e julgamento
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... § 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ... títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8426, DE 25 DE MAIO DE 1992. Cria Junta de Conciliação e Julgamento Na 4 Região da Justiça do Trabalho e Dá Outras Providências.
... Art. 3° Para atender ao funcionamento da nova Junta de Conciliação e Julgamento instituída por esta lei, ficam criados na Justiça do Trabalho da 4ª Região um cargo de Juiz do ...
- DECRETO Nº 53503, DE 28 DE JANEIRO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, o Imovel que Menciona, Situado Na Cidade de Vitoria, Estado do Espirito Santo e Destinado a Instalação e Funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho Daquela Cidade.
-
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a seguinte ... ências necessárias para o bom funcionamento do Conselho e dos demais órgãos da Justiça do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão ... II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ... I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 14 ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... 1º- Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ... A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da ... ção e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de ... impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ... Art. 92. São ... , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... caso Justia do Trabalho, por intermdio da Junta de Conciliao e Julgamento ou, em sua falta, do ... ), para completar a instalao e para funcionamento dos rgos criados, transformados ou atingidos pela ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... n) Por ?Junta? se entende a Junta Internacional de ... direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste ... , informação à comissão sobre funcionamento desta Convenção em seus territórios e, em ... negociação, pesquisa, mediação, conciliação ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... º - Nas Comarcas onde não for instituída Junta de Conciliação e Julgamento, poderá a lei ... A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
-
Lei nº 6.947 de 17/09/1981. ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A criação de Junta de Conciliação e Julgamento está condicionada à existência, na base territorial prevista para sua jurisdição, de mais de 24.000 (vinte e ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado ... § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ... funcionamento e demais atribuições do Centro de Estudos e ... do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento; ... VIII - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DISPENSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. O Tribunal Regional, mesmo entendendo que a ausência de retorno do empregado ao trabalho posteriormente à decretação da abusividade do movimento paredista configuraria justo motivo para a sua dispensa, concluiu pela reintegração do obreiro após o exame de
... çou mão da transcrição da decisão da Junta de ... Conciliação e Julgamento (atual Vara do ... todos os empregados em prejuízo do funcionamento da própria Empresa, eis que a avaliação da ... -
Artigos 643 a 735
... – que previa apenas a atribuição de julgamento de relação de emprego, formada com o contrato ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.(Redação ... DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ... Art. 647 – Cada Junta de Conciliação e ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ... § 1º. Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ...
-
Da justiça do trabalho
... 797, de 9.9.1946) c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito. (Redação ... DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO ... Art. 647. Cada Junta de Conciliação e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7517, DE 14 DE JULHO DE 1986. Cria Cargos Na Justiça do Trabalho.
... os seguintes cargos para atender ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento ... ) cargos de Juiz do Trabalho Presidente de Junta; 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho ...
-
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... trabalho presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas no Estado de São Paulo, ... Fica excluído da jurisdição da Junta" de Conciliação e Julgamento de Jacareí o munic\xC3" ... necessárias à instalação e ao funcionamento do novo Tribunal ... ARTIGO 23 ... Fica criada, ...
-
Artigos 643 a 735
... - que previa apenas a atribuição de julgamento de relação de emprego, formada com o contrato ... c) as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.(Redação ... @@@SEÇÃO I. Da composição e funcionamento ... Art. 647 - Cada Junta de Conciliação e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento em exercício na ... para a instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercício na atual jurisdição ... exigência do exercício da Presidência de Junta por dois anos e estarem os candidatos na primeira ... administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ...