junta conciliação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39097/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita negado pela Junta de Conciliação e Julgamento, em sentença. Reiteração em recurso de revista. Impossibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Pedido de concessão do benefício da justiça gratuita negado pela Junta de ... Conciliação e Julgamento, em sentença. Reiteração em recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AD-3058/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça do Trabalho. Impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de a ação anulatória não ser o meio cabível para pleitear nulidade de sentença de mérito. Existênci
... Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Junta de Conciliação e Julgamento com fundamento na incompetência da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18716/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ENUNCIADO Nº 25 DO TST. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista com amparo na ausência do recolhimento das custas processuais. Ação trabalhista declarada improcedente pela Junta de Conciliação e Julgamento de origem. Isenção do recolhimento das custas processuais pelo Reclamante. Reforma da sentença de...
... Ação trabalhista declarada improcedente pela Junta de Conciliação e Julgamento de origem. Isenção do recolhimento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3510/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTA VINCULADA. JURISDIÇÃO - Nos termos do item II, alínea d da Instrução Normativa nº 03/93 é válido o depósito recursal efetuado na conta vinculada do empregado, mesmo que realizado fora da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento onde foi processada e julgada a ação. Recurso de Revista a que se dá provimento.
... vinculada do empregado, mesmo que realizado fora da jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento onde foi processada e julgada a ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-77030/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Inexistindo conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação cautelar ajuizada pelo consignado, a determinação de desapensamento dos autos da cautelar não vulnera o art. 103 do CPC. Ademais, o art. 105 do CPC estabelece que a reunião de ações em face da conexão é...
... RB/tb/mg/hb ... DA N ULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E ... JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-802/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, porque esta possui natureza de Dissídio Coletivo, enquanto aquela, cuja providência jurisdicional é condenatória, somente pode ser processada e julgada...
... é condenatória, somente pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e Julgamento, em face da natureza de Dissídio ... - Acórdão nº 1997/0073968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- LEI ORDINÁRIA Nº 5001, DE 27 DE MAIO DE 1966. Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto, No Estado de São Paulo, a Comarca de Santa Rosa de Viterbo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5981, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Exclui da Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento Sediada em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, as Comarcas que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5405, DE 09 DE ABRIL DE 1968. Estende a Comarca de Leopoldina a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Cataguases, No Estado de Minas Gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5782/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Decisão regional em que se declarou deserção, em face da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Certidão em que se registra que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais deveu-se a equívoco ocorrido na Secretaria da Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília - DF, que...
... processuais deveu-se a equívoco ocorrido na Secretaria da Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília - DF, que recebeu da Caixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-16/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA DE JUIZ CLASSISTA SINDICATO BASE TERRITORIAL EXTENSÃO NECESSIDADE DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. É requisito imprescindível à nomeação ao cargo de juiz classista que o sindicato, ao qual se encontra vinculado o indicado, tenha base territorial na área de jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento para qual postula sua nomeação (art. 662, § 1º, da CLT). A...
... o indicado, tenha base territorial na área de jurisdição da Junta de Conciliação e ... Julgamento para qual postula sua nomeação (art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4585/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento de origem julgou improcedente a pretensão de atribuição de responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à segunda, à terceira e à quarta Reclamadas, sob o fundamento de falta de informação na petição inicial quanto ao período de prestação de serviços para cada uma...
... Hipótese em que a Junta de Conciliação e Julgamento de origem julgou improcedente a pretensão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-191/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A subscritora do recurso ordinário não possui mandado válido para representar a Recorrente nos presentes autos, uma vez que o advogado, que substabeleceu em seu favor, tão-somente detinha poderes para assistir a Empresa na Reclamação Trabalhista nº 2003/95, perante a 61ª Junta de...
... Empresa na Reclamação Trabalhista nº 2003/95, perante a 61ª Junta" de ... Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, porquanto a procuraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correto o r. despacho agravado, à medida em que reconheceu a inviabilidade do apelo obreiro. O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... O aresto trazido a cotejo, proveniente de Junta de Conciliação e Julgamento não se adequa aos ditames do art. 896, "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, porque esta possui natureza de Dissídio Coletivo, enquanto aquela, cuja providência jurisdicional é condenatória, somente pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e...
... é condenatória, somente pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e Julgamento, em face da natureza de Dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 1999
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - A obtenção dos efeitos pecuniários da anulação de cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva não se faz possível mediante Ação Anulatória, porque esta possui natureza de Dissídio Coletivo, enquanto aquela, cuja providência jurisdicional é condenatória, somente pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e...
... é condenatória, somente pode ser processada e julgada perante a Junta de Conciliação e Julgamento, em face da natureza de Dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8419/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
RECURSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DETENTORES DOS EXTINTOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CHEFE DE SECRETARIA - PJ-1. Recurso Administrativo a que se nega provimento para reconhecer como correto o cálculo utilizado pelo Tribunal Re-gional do Trabalho da 4ª Região que, no tocante à gratificação judiciária, aplica o percentual de 200% sobre o valor...
... base da FC-9, usando como teto a remuneração do Juiz Presidente da Junta de ... Conciliação e Julgamento ... Recurso ordinário desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DISPENSA - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA - RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. O Tribunal Regional, mesmo entendendo que a ausência de retorno do empregado ao trabalho posteriormente à decretação da abusividade do movimento paredista configuraria justo motivo para a sua dispensa, concluiu pela reintegração do obreiro após o exame de
... -se que a Corte "a quo" lançou mão da transcrição da decisão da Junta de ... Conciliação e Julgamento (atual Vara do Trabalho) em sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000132420204058201), 18-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 748.371/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. Protocolo da petição recursal realizado perante a Junta de Conciliação e Julgamento dentro do prazo previsto em lei, mas efetuado perante o Tribunal Regional fora do prazo legal. Necessidade de interposição do agravo, no prazo de oito dias, perante o Tribunal Regional, na forma do art. 897, b e § 4º, da CLT. Sistema de Protocolo Integrado de...
... Protocolo da petição recursal realizado perante a Junta de Conciliação e Julgamento dentro do prazo previsto em lei, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-574/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRAZOS. INTERPOSIÇÃO. 1. O recurso de revista deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, no prazo legal. O elemento fixador da sua tempestividade é revelado pela apresentação oportuna no protocolo do órgão competente para processá-lo (CPC, art. 506, parágrafo único). 2. O direito processual, consideradas...
... ível considerar aperfeiçoado o ato da interposição perante Junta de Conciliação e Julgamento. 3. Recurso interposto após o prazo fixado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
... á o periculum in mora, diante da execução que se processa na 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de ... Curitiba/PR ... Medida cautelar ...