jurisdição civil e jurisdição penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... ãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... ) na assistência à família, segundo a lei civil"; ... c) em pequenas despesas pessoais; ... \xC2" ... ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... da promessa da inafastabilidade da jurisdição, marcando a relação umbilical entre os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0030907-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHA QUE ... E FORA DA JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO ... Civil ...
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Lei nº 10.358 de 27/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
... ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções ... , quando o título executivo for sentença penal condenatória ou sentença arbitral."(NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0163816-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL" E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS.\xC2" ... – SENTENÇA PENAL ... JURISDIÇÃO ... JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0119429-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO ... jurisdição ...
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Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... II, do novo Código de Processo Civil, diante ... reserva da jurisdição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do ... competência para a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ão colegiada de segundo grau de jurisdição ... Art. 2º O tempo de cumprimento das penas ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... O art. 3º do Código de Processo Penal admite que se estenda à ... Civil"/1973, segundo o qual se determina a compet\xC3" ... Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Da Jurisdição", Dupla Incriminação e Apenamento ... \xC2" ... superior à pena máxima admitida na lei penal do Estado Parte requerido ... Do Princípio da ... derivadas do delito ou qualquer processo civil a que esteja sujeita a pessoa reclamada não ...
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Acórdão nº 2014/0037046-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Civil de 1973, os ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RISTJ). PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ... daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO ... Civil ... , assim como a perpetuação da jurisdição" (art. 87 do CPC), ... caso a competência\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0092142-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o processo penal sido extinto com fundamento em insuficiência de prova para a condenação (CPP, art. 386,
... PROCESSUAL CIVIL ... 1. Tendo o processo penal ... ão há interferência na jurisdição cível, ... -
Acórdão nº 2012/0172828-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LATROCÍNIO. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O art. 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a...
... PENAL ... Civil autoriza o relator a ... magistrado sem jurisdição) com esteio nas circunstâncias fáticas ... -
Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção provisória de acórdão penal ... origem e porquanto encerrada a jurisdição das ... de Processo Civil ...
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... sentença, o juízo exaure sua jurisdição, ... Código de Processo Civil ...