jurisdição civil e jurisdição penal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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A jurisdição trabalhista
... Sabe-se que no processo civil a sentença arbitral é título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, ... Fala-se, assim, em jurisdição civil, penal, trabalhista, eleitoral etc ... Outra característica da jurisdição é ...
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O prisma constitucional das sanções
... as regras acima como exclusivas do Direito Penal, porque, hodiernamente, não é apenas ele que ... Essa lei não tem natureza civil, porque o bem jurídico tutelado não é privado, ... ípio da demanda e da inércia da jurisdição: regras da correlação, adstrição ou ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... II - à Agência Nacional de Aviação Civil; ... III - ao Departamento Nacional de Trânsito ... ou criminais e ações em curso em jurisdição estrangeira em face de terrorismo, de seu ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... Art. 127. A jurisdição disciplinar estabelecida nesta lei não exclui a ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL EPENAL. ARTS. 315, § 2º, III e IV e 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. INÉPCIA DADENÚNCIA AFASTADA. NULIDADE POR AFRONTA AO TRATADO DE ASSISTÊNCIAMÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O BRASIL E O CANADÁ. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.INTERCEPTAÇÃO...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... a cessação da medida, passará à jurisdição do Juízo incumbido das Execuções Penais ...
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Estado (território)
... um parecer jurídico, dizendo que a jurisdição do Estado sobre o seu território é absoluta e ... , é exercida com exceção à jurisdição civil e penal em navio mercante estrangeiro em passagem ...
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Estado (território)
... um parecer jurídico, dizendo que a jurisdição do Estado sobre o seu território é absoluta e ... , é exercida com exceção à jurisdição civil e penal em navio mercante estrangeiro em passagem ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... a) certido de registro civil de nascimento do adquirente ou prova equivalente; ... previstos em lei como crime ou contraveno penal ou lesivos Fazenda Nacional, ou que, de qualquer ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de recebimento da denúncia, pela jurisdição competente, o denunciado, na hipótese da ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ção com as demais JSM de sua jurisdição. Excepcionalmente, poderão funcionar nas sedes ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ...
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Jurisdição, confrontos epistêmicos e democratização do discurso jurídico-processual
Neste artigo problematiza-se, à luz do Processo Penal, o conceito de jurisdição conforme postulado por Ramiro Podetti e pela Teoria Geral do Processo clássica. Primeiramente, listarse- ão as principais posições críticas e defensivas em relação a um conceito unitário de jurisdição. Após, abordar-se-ão, em três facetas, algumas posições críticas à adoção de tal conceito: a) a justiça como fim da...
... 5. Contornos de um conceito penal de jurisdição. 6. Conclusões ... Neste artigo problematiza-se, à ... prevalência de instituições de Direito Processual Civil nos cursos ministrados e a sedimentação da trajetória dos docentes – ... -
Acórdão Nº 1386999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... AUSÊNCIA DE ... 1.035, § 2°, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... -se dos recursos cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada ... por decisões ...
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... e jurisdição especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição inferior ou jurisdição superior, no que tange a competência para reexame das decisões ... 13.4 Competência Nacional ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Acórdão Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ESPÍRITO SANTO ... EMENTA: RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL ... AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA ... da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a ... impossibilidade de se proceder a um ... de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL....
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... , a lei é um ato de vontade; a jurisdição é um ato de razão. 24. No normal da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... comunicará à unidade da SRF de sua jurisdição, até o mês seguinte ao da verificação do ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...