jurisdição voluntária cpc

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da parte recorrente, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE POLARIZAÇÃO - MESMA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de pedido de homologação de exoneração de alimentos, formulado pelo alimentante e pela alimentanda, por meio de um procedimento de jurisdição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO FORA DA FASE INICIAL DO PROCESSO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O disposto no artigo 190 do Código de Processo Civil não autoriza, de forma irrestrita, a conversão de procedimento comum para procedimento de jurisdição voluntária (nos termos do artigo 725, inciso VIII, do CPC), devendo ser...

EMENTA SIMERS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. Diante da necessidade de aprovação de contas e da impossibilidade de realização de assembleia para tal finalidade, oportuna a expedição de alvará judicial para autorizar a prorrogação do prazo para apreciação das contas, observado o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária, nos termos do que estabelece o art. 725 do CPC.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - OFENSA A DIREITO LIQUÍDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Diante de ausência de recurso contra o deferimento de protesto, notificação e...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSÃO (ART. 932, III, CPC). NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ART. 726, CPC). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEFERIMENTO. MERO EXAME FORMAL DO PEDIDO (ART. 729, CPC). NÃO CABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES. OITIVA PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA.DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 728 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A

CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CONVIVENCIA MARITAL. DIREITO DE FAMILIA. SEGUNDA SEÇÃO. A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL FORMALIZADA PARA FAZER PROVA SOBRE UNIÃO DE FATO (CONCUBINATO) ENVOLVE TEMA DO DIREITO DE FAMILIA, E, COMO TAL, ESTA INCLUIDA NA COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO, DESTE STJ (ART. 9., PAR-2., IV, DO REGIMENTO INTERNO). --- EMENTA DA DECISÃO DE 14-12-1990: CONFLITO DE COMPETENCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a apreciação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - SOBREPARTILHA DO BEM - NECESSIDADE. 1. Não merece reforma a sentença que extinguiu o feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, haja vista não ser viável, em sede de jurisdição voluntária, a...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/1973. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO HÁ MAIS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS. ADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TEMPERAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.676, DO CÓDIGO CIVIL, VIGENTE À ÉPOCA. ÚNICA

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO - ART. 995, II, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - REMOÇÃO - ART. 995, II, DO CPC.

PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DOPARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR HERDEIRA EM FACE DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É CEDIÇO QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DEVIDA POR TODOS QUANTOS ADMINISTREM BENS DE TERCEIROS, OU SEJA, HÁ O DEVER DE PRESTAR CONTAS A QUEM EFETUA E RECEBE PAGAMENTOS POR CONTA DE...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 666 DO CPC E DO ART. 2º DA LEI Nº 6.858/80. LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN¿s. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por WANDERLAN DE GÓES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo

Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Requerimento de Expedição de Alvará Com Vistas Ao Levantamento de Importâncias Em Conta de Titularidade Do Falecido Pai Da Demandante. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito, por Abandono, Na Forma Do Art. 485, Iii, Do Cpc. Procedimento de Jurisdição Voluntária que Não Comporta a Extinção Do Feito por Abandono Processual, Diante Dos Demais Interesses...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ E VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DO ART. 725, INC. IV, DO CPC E ART. 1.322 DO CC. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. POSTULADA A MATRÍCULA DA REQUERENTE EM CURSO À DISTÂNCIA PROMOVIDO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE AUTORIZA A MATRÍCULA DA POSTULANTE. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CITAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS DETERMINADA PELO ARTIGO 721 DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS VENDIDOS PELO DE CUJUS AINDA EM VIDA. VARA ESPECIALIZADA (FAMÍLIA) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PALHOÇA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE QUANTO AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 7