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PROC. Nº TST-AIRR-671.398/2000.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual violação direta e literal de preceitos c onstitucionais só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito. Ausente o prequestionamento, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Óbice no...

PROC. Nº TST-AIRR-671.398/2000.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual violação direta e literal de preceitos c onstitucionais só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito. Ausente o prequestionamento, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Óbice no...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COMPEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.OPERADORA CONSTITUI?DA NA MODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSAINDEVIDA DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NAMODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARATRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSAINDEVIDA DE CUSTEIO. DANO

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Assim, é descabida a alegação...

EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIREITO - TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE P O TÊNCIA OU COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO S I MILAR, QUE OFEREÇA RISCO EQUIVALENTE . - OJ 324 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudê n cia desta Corte, pacificada na Orie n tação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa em que o trabalhador...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da comprovação do feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal (OJ 161 da SBDI-1 do TST). Agravo Regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRU P TOS DE REVEZAMENTO - CARACTER I ZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme ao Enunciado nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - ADICIONAL D E VIDO Aplica-se à espécie a Orientação Juri s prudencial nº 275 da SBDI-1. DIVISOR 180 A aplicação do divisor 180, no cálculo do salário-hora, harmoniza-se com a j u risprudência desta Eg. Corte. Precede n tes da SBDI-1

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a preliminar de incompetência absoluta, porquanto a presente lide tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho, referentes às diferenças da multa de 40%, de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº

1. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA EL É TRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. D I REITO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE P O TÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho já fi r mou entendimento, por meio da Orient a ção Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade , desde que labore em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO 1. Conforme o disposto no artigo 477 da CLT, na Súmula nº 330 e na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, ambas desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Esse posicionamento foi ratificado pelo C....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE A N TECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRAB A LHO. SÚMULA Nº 366 DO TST. Nos termos da Súmula nº 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jo r nada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não e x cedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diár i os. Se ultrapassado esse...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a preliminar de incompetência absoluta, porquanto a presente lide tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho, referentes às diferenças da multa de 40%, de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº

PROC. Nº TST-RR-424.613/1998.2 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudê ncia Uniforme desta Corte. Inteligência da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A violação ensejadora do recurso de revista, para os efeitos da alínea "c" do artigo 896 da CLT, há de estar...

PROC. Nº TST-RR-424.613/1998.2 RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Inviável o recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudê ncia Uniforme desta Corte. Inteligência da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A violação ensejadora do recurso de revista, para os efeitos da alínea "c" do artigo 896 da CLT, há de estar...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PA R CIAL - DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudê n cia pacificada do TST, consubstanciada na OJ 307 da SBDI-1, segue no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do i n tervalo intrajornada mínimo, para repo u so e alimentação, implica o pagamento...

INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PA R CIAL - DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST . A jurisprudê n cia pacificada do TST, consubstanciada na OJ 307 da SBDI-1, segue no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do i n tervalo intrajornada mínimo, para repo u so e alimentação, implica o pagamento...

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE INEXISTENTE. O atual Código Processual Civil (L. 13.105/15) não mais traz expresso o princípio da identidade física do juiz, constante no art. 132 do CPC/73. A diretriz, ainda que seja comumente adotada na prática, não consubstancia disposição cogente, cuja inobservância é apta, per si, a provocar a nulidade do decisum. No ponto, cumpre privilegiar

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO:Da estabilidade provisória. Empregada gestante. Contrato de trabalho temporário A recorrente sustenta ser detentora da "estabilidade gestacional", destacando que "foi contratada 'formalmente' pela 1ª Recorrida em 06/01/2020, para prestar serviços...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA VÁLIDA E EFICAZ. DESCONSTITUIÇÃO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. APELO IMPROVIDO. O sistema compensatório de jornadas denominado 12x36, por sua excepcionalidade, apenas pode ser considerado válido e eficaz mediante pactuação coletiva, em que haja interveniência do Sindicato profissional a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. A SBDI-1 do Colendo TST, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, publicado no DEJT de 06/09/2013, estabeleceu que não se deve conferir validade a norma coletiva que fixa período de percurso inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador, por atentar contra os princípios da...

EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTR I CA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIRE I TO. TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE P O TÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, por meio da Orie n tação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de ser irrelevante o ramo da empresa para que o trabalhador faça jus ao adicional de periculosidade , desde que labore em...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST, no tocante ao tema da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea (OJ 177 da SBDI-1 do TST)....

RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrume n to de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. -In c a su-, o substabelecimento passado ao a d vogado que subscreveu o recurso de r e vista não tem data. Assim sendo, ver i fica-se a ausência de poderes para atuar no...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST, no tocante ao tema da incidência da prescrição bienal em face da mudança de regime jurídico de...