jurisprude

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil. Seguradora Denuniciada À Lide Pelo Réu. Pedido de Gratuidade de Justic¿a. Liquidac¿a~o Extrajudicial. INSURGE-SE a Agravante Contra a Decisa~o Do Magistrado de Primeiro Grau que Indeferiu O Pedido Da Gratuidade de Justic¿a. Em Razão Da Decretac¿a~o de Liquidac¿a~o Extrajudicial Que, por Si So¿, Na~o E¿ Suficiente para...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0259554-15.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Fernando Santos Cunha Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Verba de Caráter Remuneratório. Sentença Com Apreciação Do Mérito. Contudo, a Competência É Da Vara de Fazenda Pública para Julgar Matéria Tributária. Anulação

Ementa: Apelac¿a~o Ci¿vel. Processo Civil e Administrativo. Ac¿a~o de Obrigac¿a~o de Fazer. Servidor Do Munici¿pio de Volta Redonda. Pretensa~o de Recebimento de Suposta Diferenc¿a de Vencimento Em Raza~o Da Conversa~o Da Moeda de Cruzeiro para Urv. Sentenc¿a de Improcede^ncia. Recente Entendimento Do Stf, No Julgamento Do Re 561836/rn, Pela Sistema¿tica Da Repercussa~o Geral, Bem como a Paci¿fica

REMESSA NECESSA¿RIA. SERVIDORA PU¿BLICA. MUNICI¿PIO DE RESENDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOC¿A~O PARA O CARGO DE ¿GUARDA CIVIL MONITOR¿ E PERCEPÇÃO DOS RETROATIVOS. MANUTENC¿A~O DA SENTENC¿A. - Verifica-se que a autora foi nomeada em 03/07/2008, o que faz com que o requisito temporal para a promoc¿a~o ao cargo de ¿Guarda Civil Monitor¿ tenha sido preenchido em 03/07/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO AUTOR, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO § 1º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. EM SE TRATANDO DE...

Ementa: Recurso Inominado Nº 0348320-44.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Leandro Nunes Bastos Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Verba de Carater Caráter Remuneratório. Sentença Com Apreciaçãoo Do Mérito, Contudo, a Competência É Da Vara de Fazenda Pública para Julgar Matéria Tributária....

Ementa: Recurso Inominado Nº 0405984-33.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Claudio Delfim Pereira Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Verba de Caráter Remuneratório. Sentença Com Apreciação Do Mérito. a Competência, Contudo, É Da 11ª Vara de Fazenda Pública para Julgar Matéria. Reforma Da...

Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0000916-05.2017.8.19.9000 Agravante: Patricia Koppe Soares Piairo Gomes Agravado: Detran Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Fazenda Pública. Decisão que Indeferiu Pedido de Tutela Antecipada. Intempestividade. Agravo Interposto No Juizo Originário E, Após, Findo O Prazo Recursal, Protocolado Nesta Turma Recursal. Na~o Conhecimento Do Recurso

Ementa: Recurso Inominado Nº 0308772-12.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Guilherme de Azevedo Carodoso Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Verba de Caráter Remuneratório. Sentença Com Apreciação Do Mérito. a Competência, Contudo, É Da 11ª Vara de Fazenda Pública para Julgar Matéria....

Ementa: Recurso Inominado Nº 0326185-38.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Izabella de Carvalho Martingil Alves Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Verba de Caráter Remuneratório. Sentença Com Apreciação Do Mérito. a Competência, Contudo, É Da 11ª Vara de Fazenda Pública para Julgar...

Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei no 2.471, de 25 de junho de 2021, do Munici¿pio de Rio das Ostras, que ¿dispo~e sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Sau¿de Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV ¿ Papilomavi¿rus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunizac¿a~o¿. Hipo¿teses de limitac¿a~o da iniciativa parlamentar que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC¿A~O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONCESSA~O DA TUTELA DE URGE^NCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO EXAME ANGIOORESSONÂNCIA VENOSA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSA~O DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 210 E 340 DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que deferiu a tutela...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL EM EXERCÍCIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE REAJUSTES DE SALÁRIOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTE¿RIO PU¿BLICO DA EDUCAC¿A~O BA¿SICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RE¿U A` IMPLANTAC¿A~O DO PISO SALARIAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUC¿A~O DE TI¿TULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A` EXECUC¿A~O. DECISA~O QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR, NA FORMA DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário nº 0130181-52.2021.8.19.0001, além de deferir o efeito suspensivo aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. A CONCESSA~O DE GRATUIDADE DE JUSTIC¿A A` PESSOA JURI¿DICA NA~O FILANTRO¿PICA E¿ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS. APLICAC¿A~O DA SU¿MULAS Nº 481 DO C. STJ E Nº 121 DESTA E. CORTE DE JUSTIC¿A. CONJUNTO PROBATO¿RIO DOS AUTOS QUE APONTA QUE A EMPRESA PASSA POR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. INTERRUPC¿A~O NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU REGULARIDADE NAS CONTAS DE CONSUMO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO QUE DECORREU DA INADIMPLE^NCIA DA AUTORA. RÉ...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. DIVERSOS SUBSTITUÍDOS. DETERMINAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL....

Ementa: Ação Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Da Unidade Autônoma por 75 Dias. Sentença de Parcial Procedência Julgando Improcedente O Pedido de Lucros Cessantes, Afastando a Cobrança Da Taxa de Evolução Da Obra, Após O Período de Prorrogação, e Condenando a Ré Ao Pagamento de Dano Moral No Valor de R$ 10.000,00. Apelação de Ambas As

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. DISCUSSA~O SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIC¿A~O AO FUNDO DE SAU¿DE DA POLI¿CIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DECISOR. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIC¿A~O AO REFERIDO FUNDO QUE FOI AFASTADA PELO O¿RGA~O ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. LEI ESTADUAL 3.465/2000, QUE INSTITUI¿A...

REMESSA NECESSA¿RIA. DIREITO PREVIDENCIA¿RIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXI¿LIO ACIDENTA¿RIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE A INCAPACIDADE ATUAL E¿ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADES, INCLUINDO AS HABITUAIS. SENTENC¿A DE PROCEDE^NCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. AUTOS REMETIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada pela parte autora...

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. EXECUC¿A~O FISCAL. MUNICI¿PIO DE PARATY. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. REDAC¿A~O ORIGINAL DO ARTIGO 174, PARA¿GRAFO U¿NICO, INCISO I, DO CO¿DIGO TRIBUTA¿RIO NACIONAL. PRESCRIC¿A~O QUE SE INTERROMPE COM A CITAC¿A~O VA¿LIDA DO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804938-35.2021.8.19.0011 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A. - ré Recorridos: VICTOR HUGO DE ANDRADE e THIAGO NOGUEIRA SANTANA - autores Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL LTDA - EPP em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0702261-17.2017.8.07.0005, indeferiu o pedido de realização de consulta nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD e E-RIDF. Narra que iniciou o cumprimento de sentença para obter a satisfação