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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PREPARO ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO. EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÃ‡ÃƒO CIVIL PÃšBLICA. TELEFONIA. EMISSÃƒO E COMERCIALIZAÃ‡ÃƒO DE CARTÃ•ES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÃšBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃƒO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÃDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÃLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÃ‡ÃƒO ACOLHIDOS EM PARTE.1. Consta do...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/2005-313-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 25 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Deve ser reformada a v. decisão para aplicar o entendime n to contido na Orientação Jurisprude n cial 301 da C. SDI: - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe,...

...FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Deve ser reformada a v. decisão para aplicar o entendime. n. to contido na Orientação Jurisprude. n. cial 301 da C. SDI: -. Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24566/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Octubre de 2005
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI E CHEQUE RANCHO. Não viola o art. 896 da CLT decisão da C. Turma que decide em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da C. SDI: -BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprude n cial Transitória nº 8 da...

...ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da. Orientação Jurisprude. n. cial Transitória nº 8. da SDI-1, DJ 20.04.05) As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1146/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão Inteiro Teor nº RO-114600/1998-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 333/TST. Inatacável o despacho recorrido se o acórdão regional se afina com notória, atual e iterativa jurisprudê ncia da mais alta Corte Trabalhista. \
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-44.2019.5.06.0018), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 125 DA SBDI-1, DO C. TST. O desvio de função, in casu, está jungido ao fato de que o empregado, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passou a exercer outra, com...
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-367/2005-002-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDE N CIAL Nº 344 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Não é possível se verificar se está prescrita a pretensão quando não há indicação na v. decisão recorrida da data em que ocorreu o trânsito em julgado, impossibilitando verificar se transcorrido o biênio a que se refere a Orientação...

...JURISPRUDE. N. CIAL Nº 344 DA SDI-1. DESPROVIMENTO. Não é possível se verificar se está prescrita a pretensão quando não há indicação na v. decisão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5485/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
RECURSO DE EMBARGOS. ESTADO DE R O RAIMA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRINCÍPIO DA IRRETROATIV I DADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDI-1. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O recolhimento do FGTS também alcança os contratos de tr a balho anteriores à vigência da M e dida Provisória nº 2.164-41/2001, sem que essa circunstância venha a configurar afronta...

...A consonância do v. acó. r. dão proferido pela c. Turma com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 363 e na Orientação Jurisprude. n. cial nº 362 da SDI-1, inviabiliza o conhecimento dos embargos. Embargos não conhec. i. dos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
RECURSO DE EMBARGOS. ESTADO DE R O RAIMA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRINCÍPIO DA IRRETROATIV I DADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SDI-1. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. O recolhimento do FGTS também alcança os contratos de tr a balho anteriores à vigência da M e dida Provisória nº 2.164-41/2001, sem que essa circunstância venha a configurar afronta...

...A consonância do v. acó. r. dão proferido pela c. Turma com a jurisprudência consagrada na Súmula nº 363 e na Orientação Jurisprude. n. cial nº 362 da SDI-1, inviabiliza o conhecimento dos embargos. Embargos não conhec. i. dos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19608/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19608/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1960800/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece reforma o despacho-agravado, pois o acórdão regional proferiu decisão em sintonia com a notória, ITERATIVA E ATUAL JURISPRUDÊ NCIA DO TST no tocante ao tema da responsabilidade subsidiária da entidade pública (Enunciado nº 331, IV, do TST). Agravo a que...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24661/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2004
RECURSO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não implica negativa de prestação jurisdicional a rejeição dos embargos de declaração fundados em omissão não configurada. ADVOGADO EMPREGADO. PODERES AD ET EXTRA JUDICIA. CONFIANÇA BANCÁRIA. O exame de violação do art. 224, § 2º, da CLT não encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, quando, relativamente à função

...A respeito deste tema, esta Corte já assentou seu entendimento na Orientação Jurisprude-ncial 222 desta SBDI-1. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado quando a ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2000
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual violação direta e literal de preceitos c onstitucionais só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito. Ausente o prequestionamento, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Óbice no Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudê
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
PROC. Nº TST-AIRR-671.398/2000.9 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual violação direta e literal de preceitos c onstitucionais só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito. Ausente o prequestionamento, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Óbice no...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2258/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
Agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. A eventual violação direta e literal de preceitos c onstitucionais só pode ser aferida se a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito. Ausente o prequestionamento, não se viabiliza o processamento do recurso de revista. Óbice no Enunciado nº 297 da Súmula de Jurisprudê