jurisprudência abuso incapazes
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas ... § 1o São ... de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar ...
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Acórdão nº 2014/0195651-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABUSO ... jurisprudência das Turmas integrantes da 3ª ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ... Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, ... II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da ... dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de ... ão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; ... VII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... A seu turno, tem entendido a jurisprudência que a teoria da base contratual ou base objetiva ... objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do ... deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo) ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... dado a jurisprudência para franquear a via da indenização ... 10 ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no ... A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos relativamente incapazes ... Câmaras reunidas, hajam firmado jurisprudência uniforme no sentido da interpretação contra a ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Abuso de incapazes (Art. 173)
... OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ... A jurisprudência tem entendido que o dano moral não confi gura o delito, se ausente a perda patrimonial: “Para confi guração do crime do art. 173 do CP, deve ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ... ramos do Direito se mostrarem incapazes de proteger suficientemente o bem jurídico ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , na linha da remansosa jurisprudência da Corte (Precedentes: ADI nº ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ... de “ouvir as ruas”, permanecem incapazes de dar respostas firmes e concretas à ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 ... também ordena que a lei deve reprimir ¿o abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... ré tratam-se de prova unilateral, incapazes de comprovarem o quanto alegado ... Pelo que ... -
Acordao N° 1372424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil. Ação de retificação de registro civil. Apelação cível. Alteração de nome intermediário. Menores incapazes. Justo motivo. Inocorrência. Exposição ao ridículo. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Segundo o c. Stj, ?o nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado?, ao fundamento de que ?a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que se pretende com o...
... MENORES INCAPAZES. JUSTO MOTIVO ... INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO AO ... fundamento de que “a jurisprudência tem sido sensível ao entendimento de que o que ... do nome das menores não decorreu de abuso do poder familiar do genitor, mas ... de consenso ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... sido objeto de enfrentamento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Afasta-se, ... lei nova, como absolutamente incapazes. Por quê? Porque incide sobre atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... igualmente responsável, conforme jurisprudência já consolidada, inclusive das Cortes Superiores, ... -Geral da República por crime de abuso, não será suspeição. 7. A limitação de ... -indícios são por demais etéreos e incapazes de fragilizar as conclusões a que chegou o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018426-93.2021.8.19.0204 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018426-93.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE- ré Recorrido: JOÃO ADOLPHO DA SILVA JUNIOR - autor Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BANGU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Parte geral
... dos absolutamente e dos relativamente incapazes ... 2.1.7. Absolutamente incapazes ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação voluntária não ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano ...
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Acórdão nº 0000401-22.2012.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... e jurisprudência pátrias ... Por último, destaquem-se os ... ência quanto ao momento da prática do abuso sexual, e não ... na negação de sua autoria - ... circunstâncias incapazes de macularem o cerne dos fatos, inexistindo, por ...
- Processo nº 0408519-32.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0279846-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXSANDRO FELIX DA SILVA, CAUÃ VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA, MARCOS VINICIOS VASCONCELOS DA SILVA Representante legal: GLORIETE VASCONCELOS DA SILVA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0021477-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-12-2018
Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALDECI DA COSTA BOTELHO, MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL, A INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS EXISTENTES NO ESTADO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191383-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2019
Processo nº: 0191383-35.2018.8.19.0001? Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido:LUIZ RICARDO PINHEIRO VOTO ALUGUEL SOCIAL. ASSENTAMENTO EM PROGRAMA SOCIAL DESTINADO À MORADIA. DIREITO À MORADIA - NORMA CONSTITUCIONAL, DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO TANTO NO ÂMBITO ESTADUAL QUANTO MUNICIPAL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801439-87.2021.8.19.0061 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... com demais meios de prova, são incapazes de demonstrar os fatos ... alegados, por se ... ório razoável e de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ... VI ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... posição de Motivos, diante da jurisprudência desfavorável e da dificuldade financeira ... 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o ... apresentados no agravo interno são incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo ...