jurisprudencia arresto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.ARRESTO ON LINE. BENS PERTENCENTES AOS REPRESENTANTES LEGAIS DAEMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LOCALIZAÇÃOFRUSTRADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.83 DO STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDISPONIBILIZADO POR ARRESTO. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 186 DO CTN. PRECEDENTES. DISCUSSÃO ACERCA DA CRONOLOGIA DOS FATOS....

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 11 DA LEI 6.830/80 E 620 DO CTN. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. ARRESTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE SEU VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA DA EXECUTADA. CONVERSÃO EM ARRESTO. TENTATIVA PRÉVIA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. ART. 830, CPC. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 830 do CPC, "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem...

PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o Agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo singular que acolheu parcialmente a objeção de pré-execut

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR. PROVA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PRESSUPOSTO DA MEDIDA. BLOQUEIO SOBRE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO CONSIDERADOS. 1. A prova literal de dívida líquida e certa, nos termos do artigo 814, I, do CPC é essencial para a concessão do arresto, configurando-se em pressuposto da medida, não...

Ementa: Direito Processual Civil. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Não Localização Dos Réus Pelo Oficial de Justiça No Endereço Da Diligência de Citação. Arresto de Bens (art. 830 Do Cpc). Desnecessidade de Esgotamento Das Diligências de Localização Dos Réus para que Se Possa Fazer O Arresto. Possibilidade de Arresto Online, Via Bacenjud (jurisprudência Do Stj e Do Tjrj), e de Outros...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (Súmula 267/STF). II - A...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE NO JUÍZO CÍVEL. ARRESTO DE IMÓVEL NO JUÍZO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CURSO. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. BEM NA POSSE DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA CITAÇÃO OU ESGOTAMENTO DE SUA TENTATIVA - DILIGÊNCIA ON-LINE - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS CUMPRIDOS. Conforme interpretação do art. 830 c/c 854, ambos do CPC/2015, à luz jurisprudência do STJ, é possível a realização de arresto prévio, inclusive por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - TENTATIVAS FRUSTRADAS - ARRESTO ON-LINE - POSSIBILIDADE.1. O art. 830 do CPC prevê que, caso o oficial de justiça não encontre o executado, devem ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.2. Segundo a jurisprudência do STJ, o arresto pode ser efetivado na modalidade on-line e não depende do...

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERIU TUTELA DE URGêNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PARA ARRESTO DE FIANÇA DE AÇÃO PENAL. PERICULUM IN MORA, COM O DESPACHO JUDICIAL AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PRESTADA; INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. FUMUS BONI IURIS, JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARRESTO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 83

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE CIENCIA PRÉVIA DA PARTE EXECUTADA - BLOQUEIO ON LINE - BACENJUD - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO COM PARALISIA CEREBRAL - VERBA DEPOSITADA EM CONTA DA EXECUTADA - CARÁTER ALIMENTAR - ART. 833, INCISO IV, DO CPC - DESBLOQUEIO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Com fundamento no artigo 854, CPC/2015,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BACENJUD/SISBAJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE. 1- Uma das possibilidades de facilitação da penhora on line previstas no Código de Processo Civil de 2015 é a de constrição de ativos financeiros da parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BACENJUD/SISBAJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE. 1- Uma das possibilidades de facilitação da penhora on line previstas no Código de Processo Civil de 2015 é a de constrição de ativos financeiros da parte...

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIOS DE COERÇÃO VÁLIDOS. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no art. 23 da Carta Magna e a negativa de fornecimento...

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O agravante pleiteia a reforma da decisão deferiu o bloqueio de verba via Bacen/Jud, para cumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos. A saúde é um bem jurídico que goza de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BACENJUD/SISBAJUD - ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS -ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE.1. Uma das possibilidades de facilitação da penhora online dispostas pelo Código de Processo Civil de 2015 é a de constrição de ativos financeiros da parte...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS AO DISPOR DA PARTE EXEQUENTE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO 'ON LINE' - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - No que respeita à possibilidade de proceder ao arresto, via sistema Bacenjud, a jurisprudência desta Corte e do STJ já definiu ser possível a providência quando não localizado o devedor, a teor do que estabelece o art. 830 do CPC, que prevê que "o oficial de justiça, não encontrando o...