jurisprudencia ato nulo

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  • Acórdão nº 0000063-91.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 78 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, C/C ART. 71, ART. 213, § 1º, C/C ART. 71, ART. 213, C/C ART. 71 E ART. 218-A, TODOS C/C ART. 69, TODOS DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14

  • Acórdão nº 0001588-44.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE WALLACE PAIS DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM DELES NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS), E APELANTE ENÉZIO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08

  • Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO INTEIROS E QUATRO DÉCIMOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ... da parcela, originalmente salarial, para indenizatória, sob pena de se convalidar ato nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em consonância com a jurisprudência desta c. corte ...-alimentação, por possível contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... da natureza jurídica). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... ÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos...

  • Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2000

    ... conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...2. A Corte Especial, revendo anterior posicionamento jurisprudencial, decidiu que:"(..)Se o autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão ...Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;. Art. ...

  • Acórdão nº 13464-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    ... Legal e da Ampla Defesa. 2. Malgrado Seja Nulo o Ato Demissional, Sub Judice, a Doutrina e a Jurisprudência, a Una Voce, Entendem que Este Produzirá Efeitos, Só e Somente, no que ...

  • Acórdão nº 20958 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1957

    INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPOLIO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E FALTA DE AUTORISAÇÃO JUDICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... . 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AMBIENTAL (CF, ART. 37, CAPUT). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 8.437/92 E AO ART. 63 DA LEI Nº. 6.001/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESISTÊN

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

    ... por videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. . 4. Habeas corpus não ... desfavorável e, ainda, em dissonância com o recente e respeitável entendimento jurisprudencial." (fl. 13). Aponta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, "d", do ...

  • Decisão da Presidência nº 32764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Afirma que: (a) foi nomeada em 1986 para a função de escrivão distrital da Comarca de Lavrinha/PR, após aprovação em concurso público, o que observa o art. 236 da Constituição; (b) o CNJ não tem competência para decidir de forma contrária a lei estadual; (c) o decurso do prazo de decadência para a revisão do ato de sua nomeação; (d) e da legalidade...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de permuta sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, e (b) a ...

  • Decisões Monocráticas nº 32764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Afirma que: (a) foi nomeada em 1986 para a função de escrivão distrital da Comarca de Lavrinha/PR, após aprovação em concurso público, o que observa o art. 236 da Constituição; (b) o CNJ não tem competência para decidir de forma contrária a lei estadual; (c) o decurso do prazo de decadência para a revisão do ato de sua nomeação; (d) e da legalidade...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de permuta sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, e (b) a ...

  • Decisão da Presidência nº 32862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    Afirma que: (a) a autoridade coatora manteve a declaração de vacância do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Protestos da Comarca de Goiânia/GO, após o trânsito em julgado da ação anulatória 200902428-84, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que anulou em parte o Decreto Judiciário TJ/GO 525/200...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de designação sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, (b) a ...

  • Decisão da Presidência nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Decisões Monocráticas nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Decisão da Presidência nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Decisões Monocráticas nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2014

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Acórdão nº 0007616-45.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DECRETO DECISÓRIO NULO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º DO CPC. ALEGADA DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PUBLICIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. SEGURANÇA CONCEDIDA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-815-29.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, -caput-, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de...

    ..., portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí ..., 37, caput, e 41, §, II e III, da Constituição Federal, bem como a divergência jurisprudencial acerca da matéria. Aduz que os empregados de empresa pública, dispensados imotivadamente, fazem ...

  • Acórdão nº 0001441-48.2012.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EDIÇÃO DA LEI QUE ALTEROU NÍVEL DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA EM 06/10/2003. AÇÃO PROPOSTA EM 26/11/2012. APÓS MAIS DE NOVE ANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, não

  • Acórdão nº 0001443-18.2012.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EDIÇÃO DA LEI QUE ALTEROU NÍVEL DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA EM 06/10/2003. AÇÃO PROPOSTA EM 26/11/2012. APÓS MAIS DE NOVE ANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE. INACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese, não

  • Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 05 de Agosto de 2013

    PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ESPECIAL DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. MORA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. É assente na jurisprudência do Colendo Superior

    ... licitatório, constituiria, acaso comprovada a existência do negócio, ato ilegal, nulo de pleno direito, a teor do art. 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença ...