jurisprudencia ato nulo

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  • Acórdão nº 0000063-91.2010.8.05.0185 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 78 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, C/C ART. 71, ART. 213, § 1º, C/C ART. 71, ART. 213, C/C ART. 71 E ART. 218-A, TODOS C/C ART. 69, TODOS DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE...

  • Acórdão nº 0001588-44.2012.8.05.0022 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE WALLACE PAIS DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM DELES NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS), E APELANTE ENÉZIO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 ...

  • Acórdão nº 70037526274 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O fato de o mandado de citação ter sido recebido por preposto da empresa, sem poderes para tanto, não torna o ato citatório nulo. 2. Conforme jurisprudência desta Câmara Cível é incumbência do devedor, após o pagamento da dívida, proceder ao pedido de cancelamento do protesto no...

  • Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO INTEIROS E QUATRO DÉCIMOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

  • Acórdão nº 70030661003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ RESGUARDADO. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos, ...

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO ...

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

  • Acórdão nº 13464-0/2008 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    Processual Civil. Administrativo. Preliminar de Nulidade da Decisão Não Acolhida, Ante à Ausência do Vício de Falta de Fundamentação. Ato Administrativo que Determinou a Demissão da Autora, sem Observância ao Due Process Of Law e Aos Princípios da Ampla Defesa e da Motivação. Nulidade. Reintegração da Servidora. Pagamento Devido da Remuneração do Período do Afastamento. 1. Torna-se Inteligível,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28285-84.2006.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pelo Município-Reclamado, sob o entendimento de que a relação mantida entre as partes não traduz vínculo administrativo. 2. Aresto do qual não consta a fonte oficial nem o repositório autorizado da respectiva publicação é inservível para demonstrar...

  • Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2000

    EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença...

  • Acórdão nº 71001636372 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Outubro de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A antiga divergência que existia à época do antigo Código Civil, sobre os efeitos da fiança prestada sem outorga uxória ¿ se era nula, anulável, ou meramente ineficaz em relação ao outro cônjuge ¿ encontra-se virtualmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-34.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Esta Corte sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

  • Acórdão nº 2009/0237802-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. ATO JUDICIAL REGULAR. ANUÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 563 E 565 DO CPP. LIBERDADE PARA APELAR. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A orientação que reprime a utilização da...

  • Acórdão nº 70027126499 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração, porque o acórdão não foi omisso. A fundamentação condenatória no sentido do acolhimento da acusação, por uma questão de lógica e racional, afasta as outras pretensões, não constituindo ela, a decisão, em ato nulo, como alegado. Está assentado na jurisprudência que o julgador não está obrigado a...

  • Acórdão nº 2011/0038488-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TRANSCURSO DO LUSTRO ENTRE A DATA DO ATO QUE EXCLUIU O MILITAR DA CORPORAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/S...

  • Acórdão nº 20958 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1957

    INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPOLIO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E FALTA DE AUTORISAÇÃO JUDICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MU...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes:...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    IMPROBIDADE. COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco...