jurisprudencia ato nulo

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  • Acórdão nº 0000063-91.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 78 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, C/C ART. 71, ART. 213, § 1º, C/C ART. 71, ART. 213, C/C ART. 71 E ART. 218-A, TODOS C/C ART. 69, TODOS DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14

  • Acórdão nº 0001588-44.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE WALLACE PAIS DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM DELES NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS), E APELANTE ENÉZIO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08

  • Acórdão nº 70037526274 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2011

    ... poderes para tanto, não torna o ato citatório nulo. 2. Conforme jurisprudência desta Câmara Cível é incumbência do devedor, após o pagamento da dívida, proceder ao pedido de cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do art. 26, da Lei n.° 9492/97. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70037526274, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,...

  • Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO INTEIROS E QUATRO DÉCIMOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ... da parcela, originalmente salarial, para indenizatória, sob pena de se convalidar ato nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em consonância com a jurisprudência desta c. corte ...-alimentação, por possível contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. ...

  • Acórdão nº 70030661003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2012

    SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ RESGUARDADO. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. PRESCRIÇÃO. Pleito de percepção de vantagem pecuniária de cunho sucessivo. Não há falar em prescrição do fundo de direito, apenas de prescrição progressiva das prestações à medida que completarem o prazo de cinco anos,

    ... funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . Acordam os Desembargadores integrantes da ...Pero siempre podrá la jurisprudencia utilizar uno u otro para extender debidamente la protección de la confianza legítima, de modo que ...

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... ÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos...

  • Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO

    ...2º do CC). Construção feita também com base na imprescritibilidade de atos nulos, de ações destinadas ao ressarcimento do Erário e de ações de declaração de inexistência de ... Paulina Zilli Balzan e André Luiz Arantes Scheidt alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 81, 82, inc. III, 333, inc. I, 366, 474 e 535 do CPC; 11 da Lei ...

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

    ... por videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. . 4. Habeas corpus não ... desfavorável e, ainda, em dissonância com o recente e respeitável entendimento jurisprudencial." (fl. 13). Aponta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, "d", do ...

  • Acórdão nº 13464-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    ... Legal e da Ampla Defesa. 2. Malgrado Seja Nulo o Ato Demissional, Sub Judice, a Doutrina e a Jurisprudência, a Una Voce, Entendem que Este Produzirá Efeitos, Só e Somente, no que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28285-84.2006.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    ... blicação é inservível para demonstrar divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do STF não impulsiona o conhecimento do recurso de revista (art. 896, a, da CLT). Não se divisa ofensa ao art. 37, IX, da Constituição Federal, porquanto referido dispositivo não disciplina a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO...

  • Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2000

    ... conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.

  • Acórdão nº 71001636372 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Outubro de 2008

    ... , tem reiteradamente decidido que se trata de ato nulo. Nesse sentido os precedentes: RESP 851364/RS, RESP 866032-AC, RESP 631262-MG, RESP 976069-SP, REsp 950556 SP e REsp 848825 SP. (Mandado de Segurança Nº 71001636372, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eug...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98800-34.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    ... évia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. A condenação da Reclamada ao pagamento das horas laboradas em feriados, das horas trabalhadas em período destinado a intervalo para alimentação e das diferenças salariais decorrentes da não observância da redução...

  • Acórdão nº 2009/0237802-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. ATO JUDICIAL REGULAR. ANUÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 563 E 565 DO CPP. LIBERDADE PARA APELAR. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A orientação que reprime a utilização da...

    ... relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo decorrente do ato supostamente nulo e inadmissível a arguição de nulidade, pelo interessado, a que haja dado causa, ou concorrido, ...

  • Acórdão nº 70027126499 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 06 de Novembro de 2008

    ... etensões, não constituindo ela, a decisão, em ato nulo, como alegado. Está assentado na jurisprudência que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pela defesa, sendo suficiente que exponha de forma clara os fundamentos que embasam sua decisão. Situação, repete-se, que aconteceu no caso em tela. DECISÃO: Embargos de declaração rejeitados. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70027126499, Sétima Câmara Criminal,

  • Acórdão nº 2011/0038488-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988 E 11 DA CLT. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que os arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, de 1988 não consagram a distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos naqueles dispositivos. Logo,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1228441 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    ... ÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que o prazo para propositura de ação declaratória de nulidade de ato administrativo é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido, os...

  • Acórdão nº 20958 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1957

    INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPOLIO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E FALTA DE AUTORISAÇÃO JUDICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

  • Acórdão nº 2007/0025031-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE....

    ...281, parágrafo único, III, do Código de Trânsito, sendo, portanto, nulo o respectivo procedimento administrativo. . 7. A notificação endereçada ao proprietário do ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... a exoneração da magistrada tenha decocorrido das conclusões do processo criminal tido como nulo. Como se viu, nem uma coisa nem outra. No processo administrativo, em termos processuais, a ...AÇÃO PENAL EM CURSO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. Entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que as esferas administrativa e penal são independentes. . 2. Afastado ...

  • Acórdão nº 104308 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE HOMICÍCIO QUALIFICADO. CP, ART. 121, § 2º, I, III e IV. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DO TERMO DE VOTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS NÚMEROS DE VOTOS AFIRMATIVOS E NEGATIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. CP, ART. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. VOTO PRELIMINAR 1....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 1173 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

    ... . ATO DE EFETIVAÇÃO DE LICENCIAMENTO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe...

  • Acórdão nº 70046904645 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    IMPROBIDADE. COMPRA DE MATERIAIS SEM LICITAÇÃO. PERÍODO ELEITORAL. DOAÇÃO SUPERVENIENTE. FRAUDE. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos agentes públicos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. A prescrição intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual. O mero decurso de mais de cinco...

    ...Precedentes da 1ª Turma do STJ no sentido de que não se cuida de dano . in re ipsa. . 8. É nulo o contrato de compra de bens pela Administração Pública, sem prévia licitação, fora das ...