jurisprudencia ato nulo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ... pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. #Redação dada ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o ...Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela ...

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2009

    ... ÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Ausente a impugnação aos...

  • Acórdão nº 0000589-92.2008.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Maio de 2014

    EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM ESPEQUE NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. FATO: Consta dos referidos autos que na madrugada do dia 12 de junho de 2008, por volta de 1:30 hora, o denunciado em

  • Acórdão nº 0000063-91.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 78 (OITO) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 217-A, C/C ART. 71, ART. 213, § 1º, C/C ART. 71, ART. 213, C/C ART. 71 E ART. 218-A, TODOS C/C ART. 69, TODOS DO CP - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14

  • Acórdão nº 0001588-44.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE WALLACE PAIS DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, CADA UM DELES NO VALOR DE 50,00 (CINQUENTA REAIS), E APELANTE ENÉZIO SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRESPONDENTE A 08

  • Acórdão nº 0000300-12.2009.8.05.0234 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Maio de 2014

    ... redação do art. 511, § 2º do CPC e entendimento jurisprudencial. Rejeita-se a preliminar de deserção. II- A doutrina vem, continuamente, enfatizando a necessidade de consignar, de maneira precisa e clara, as obras e serviços que serão objeto da licitação, a fim de poss...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ... da parcela, originalmente salarial, para indenizatória, sob pena de se convalidar ato nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em consonância com a jurisprudência desta c. corte ...-alimentação, por possível contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de fl. ...

  • Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 128,4 (CENTO E VINTE E OITO INTEIROS E QUATRO DÉCIMOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO...

  • Acórdão nº 2.0000.00.303166-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Dezembro de 2000

    ... conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.

  • Acórdão nº 20958 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1957

    INVENTARIANTE. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPOLIO. ATO NULO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS INTERESSADOS E FALTA DE AUTORISAÇÃO JUDICIAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... da natureza jurídica). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...2. A Corte Especial, revendo anterior posicionamento jurisprudencial, decidiu que:"(..)Se o autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão ...Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;. Art. ...

  • Acórdão nº 13464-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Março de 2009

    ... Legal e da Ampla Defesa. 2. Malgrado Seja Nulo o Ato Demissional, Sub Judice, a Doutrina e a Jurisprudência, a Una Voce, Entendem que Este Produzirá Efeitos, Só e Somente, no que ...

  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Agosto de 2012

    ... . 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE AMBIENTAL (CF, ART. 37, CAPUT). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 8.437/92 E AO ART. 63 DA LEI Nº. 6.001/73. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DESISTÊN

  • Acórdão nº HC 156347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NÃO-CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO REALIZADO ANTES DA LEI N. 11.900/09. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. LIBERDADE DEFERIDA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Não obstante o colegiado do Tribunal de origem não ter examinando a questão objeto desta impetração,...

    ... por videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.900⁄2009, é ato processual nulo por afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. . 4. Habeas corpus não ... desfavorável e, ainda, em dissonância com o recente e respeitável entendimento jurisprudencial." (fl. 13). Aponta que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, "d", do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será assistido por perito quando a ...§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de ...

  • Decisão da Presidência nº 32862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    Afirma que: (a) a autoridade coatora manteve a declaração de vacância do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Protestos da Comarca de Goiânia/GO, após o trânsito em julgado da ação anulatória 200902428-84, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que anulou em parte o Decreto Judiciário TJ/GO 525/200...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de designação sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, (b) a ...

  • Acórdão nº 2007/0269301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    ... RIEF. ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM DENEGADA. - A decisão que determinou a submissão do paciente a julgamento perante o Tribunal do Júri mostra-se devidamente fundamentada, tendo a Corte a quo apontado as provas da materialidade do...

  • Decisão da Presidência nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Decisões Monocráticas nº 124379 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Maio de 2015

    Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que negou seguimento ao HC n. 293.970, in verbis: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Edimar Pereira de Sousa, em que se aponta como autoridade coatora a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2067533-

    ...563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, a jurisprudência desta ...

  • Acórdão nº 231488 de Primeira Turma, 03 de Março de 2000

    TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE TEVE POR NULO ATO DE DISPENSA DE SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 19 DO ADCT. PREQÜESTIONAMENTO. Ausência de preqüestionamento das disposições constitucionais inscritas nos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 114 da Constituição, incidindo as Súmulas 282 e Se o acórdão da revista não apreciou determinada matéria, descabe, na via do recurso extraordinário, dizer

  • Acórdão nº 2009/0237802-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. VIDEOCONFERÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. ATO JUDICIAL REGULAR. ANUÊNCIA DO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE. ARGUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 563 E 565 DO CPP. LIBERDADE PARA APELAR. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A orientação que reprime a utilização da...

    ... relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo decorrente do ato supostamente nulo e inadmissível a arguição de nulidade, pelo interessado, a que haja dado causa, ou concorrido, ...

  • Decisão da Presidência nº 32764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Afirma que: (a) foi nomeada em 1986 para a função de escrivão distrital da Comarca de Lavrinha/PR, após aprovação em concurso público, o que observa o art. 236 da Constituição; (b) o CNJ não tem competência para decidir de forma contrária a lei estadual; (c) o decurso do prazo de decadência para a revisão do ato de sua nomeação; (d) e da legalidade...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de permuta sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, e (b) a ...

  • Decisões Monocráticas nº 32764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2014

    Afirma que: (a) foi nomeada em 1986 para a função de escrivão distrital da Comarca de Lavrinha/PR, após aprovação em concurso público, o que observa o art. 236 da Constituição; (b) o CNJ não tem competência para decidir de forma contrária a lei estadual; (c) o decurso do prazo de decadência para a revisão do ato de sua nomeação; (d) e da legalidade...

    ...) a decisão do CNJ questionada na inicial segue a jurisprudência do STF, por ter considerado nulo ato de permuta sem concurso público realizado na vigência da Constituição de 1988, e (b) a ...