jurisprudencia ato nulo

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  • Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a)...

  • Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva a) declaração da...

  • Acórdão nº 2013/0379012-7 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO. OUTROS MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação de ser nulo o ato...

  • Acórdão nº 2009/0014642-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS - 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal

    ... MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF - ATO NULO - IMPRESCRITIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DAS ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa. SEÇÃO II. Do Perito. ARTIGO 156. O juiz será ...§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1190-95.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA....

    ... salarial, para indenizatória, sob pena de se convalidar ato nulo do empregador. A matéria deve ser apreciada em consonância com a ...ível contrariedade às Súmulas 51 e 241 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1/TST. As contrarrazões não foram apresentadas, ...

  • Acórdão nº 2015/0296257-9 de T5 - QUINTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". NULIDADE. NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVAS COLHIDOS NA OPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraçã

  • Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. TESTEMUNHAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Caso em que o recorrente não refutou as razões de decidir adotadas no acórdão recorrido, especialmente quanto à manifestação da Presidente do Tribunal

  • Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ...2. A Corte Especial, revendo anterior posicionamento jurisprudencial, decidiu que:"(..)Se o autor da rescisória afirma violado certo artigo de ...Assim é que dispõem os arts. 166, 168 e 169, verbis:. Art. 166. É nulo" o negócio jurídico quando:. II - for ilícito, impossível ou indetermin\xC3"...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO 114. Prorrogar-se-á a ...Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Maio de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ART. 50, § 1º, DA LEI 9.784/1999. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. 2. O...

  • Acórdão nº 2012/0218110-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE ...

  • Acórdão nº 2014/0122637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. NULIDADE DE ATO PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. INTERESSE COLETIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE E LESIVIDADE DO ATO PRATICADO. IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos termos do que decidido pelo...

  • Acórdão nº 2013/0260082-6 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã

  • Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 104 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.719/2008 QUE INCIDE APENAS SOBRE O PROCEDIMENTO COMUM. ART. 400 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2011/0008219-0 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AO SILÊNCIO E NÃO INTIMAÇÃO DE DEFESA DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADES RELATIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de o réu ter sido advertido de que seu silêncio seria interpretado em seu desfavor não lhe trouxe nenhum prejuízo, até porque não seria possível o...

  • Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A CONDENAÇÃO, IMPOSTA...

  • Acórdão nº 2014/0067873-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DOS ARTS. 513 E SEGUINTES DO CPP. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme afirma reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vigora no processo penal o...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Maio de 2018

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RENÚNCIA DA ADVOGADA NOMEADA PELO RECORRENTE NA DATA DA AUDIÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULITTE SANS GRIEFF. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

  • Acórdão nº 2015/0265406-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL....

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ENFERMIDADE. INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LICENCIAMENTO. NULIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE....

  • Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática...

  • Acórdão nº 2015/0276323-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO FEDERAL. PENSIONISTA. REMUNERAÇÃO PAGA EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESTE E.STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU PARA...