jurisprudencia cartão crédito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ. PLEITO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS RECLAMADAS.ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ENTENDIMENTO PELA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTUITOEMBARGOS DE...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. OPERADORA DE -TELEMARKETING-. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. O Tribunal Regional, por maioria, entendeu que as atividades desempenhadas pela reclamante, via atendimento por meio de -call center-, eram ligadas à atividade-fim do 2º reclamado, com subordinação -estrutur

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que para ser deferida depende, entre outros requisitos, da prova da inexistência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE RELÓGIO. RECEBIMENTO DE PRODUTO DIVERGENTE DAQUELE APRESENTADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA COMPRA NO SÍTIO ELETRÔNICO. RÉ QUE SE PROPÔS A DEVOLVER O DINHEIRO. CONSUMIDOR QUE NÃO ENCAMINHOU O PRODUTO PARA DEVOLUÇÃO. AUTOR QUE ALEGA QUE RECEBEU PRODUTO FALSIFICADO. AUSÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO NA HIPÓTESE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ - TAXAS DE JUROS...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Propositura em face da C&A e da Bradescard. Apontamento em cadastro de inadimplentes reputado indevido pela autora. Sentença de procedência, reconhecendo a ausência de relação entre a autora e as requeridas e as condenando a pagar R$ 15.000,00 a título de danos morais....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0060418-23.2019.8.19.0004 Recorrente: GUARACI SANT ANA GARCIA - autor (J.G. - fls. 344) Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A. - réu Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

ICM. CARTÕES DE CREDITO. JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. I - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE CARTÃO DE CREDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CALCULO DO ICM. II - NÃO PODEM SER TIDOS COMO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM SUPRIR OMISSÕES. ALEM DO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento de empresa. Recebíveis de cartão de crédito. Requisitos não atendidos. O c. Stj já decidiu que, in verbis: ?a jurisprudência desta corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e...

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CUJO PEDIDO É "A PACIFICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE CONCERNE À ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM CLARA BURLA AOS ARTIGOS 51 E 52 DA LEI 8.078/1.990, ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, ARTIGO 16, § 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008,...

Juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito do consumidor. Bloqueio indevido de cartão. Viagem. Erro no aplicativo. Restituição em dobro incabível. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Incabível a restituição em dobro dos encargos de mora decorrentes da falha em lançamento em débito automático da fatura do cartão de crédito, embora comprovada a falha na...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801522-93.2020.8.19.0011 Recorrente: MADALENA MAXIMIANO Recorrido: CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...

4000400-26.2021.8.04.0000  -  Reclamação  - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL. INFRINGÊNCIA AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO A SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. EQUIVOCO ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO

Civil e consumidor. Idoso. Fraude em terminal de autoatendimento. Defeito na prestação do serviço bancário. Compras e saques ilegítimos no cartão de crédito. Repetição indébito. Forma simples. Dano moral. Dever de indenizar. 1. A jurisprudência do stj entende que as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados...

PJE 0807146-42.2014.4.05.8100 EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CAIXA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL EM NOME DO CÔNJUGE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS. APELAÇÃO DA CAIXA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA...

Embargos à execução fiscal. Improcedência. Segundo o juízo, não foram comprovados os vícios na autuação e o título mostrou-se hígido. De fato, no que pese a falta de descrição das atividades na CDA, não se pode concluir pelo prejuízo à defesa do executado (pas des nullités sans grief), uma vez que de sua análise em conjunto com o auto de infração e legislação indicada, verificou-se legítima a...

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DECLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO,EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTACORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEREPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃOEM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ.Hipótese: Cinge-se a controvérsia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. APELADO RESIDINDO NO EXTERIOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...

Processual civil e consumidor. Solidariedade - relação de causalidade - legitimidade - formação de litisconsórcio necessário - processo extinto. Recurso conhecido e improvido. 1. Conforme dispõe o art. 114 do código de processo civil ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

.Apelação Cível n. 0013471-75.2007.8.24.0008 de Blumenau Relator: Des. Torres MarquesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABanco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Espólio de Carlos Alberto Hansen com vistas ao recebimento das diferenças no saldo de caderneta de poupança decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos

Ementa: Voto Na Origem, Cuidam Os Autos de Ação Indenizatória Decorrente de Bloqueio Indevido de Cartão de Crédito. Narra a Autora, Na Inicial, que Não Conseguiu Utilizar, Em Diversas Oportunidades, Seu Cartão de Crédito Administrado Pelo Banco Réu, Mesmo Possuindo Limite para As Despesas. Requereu Indenização por Danos Materiais e Morais. Citado, O Banco Réu, Em Sua Defesa, Não Nega O Bloqueio,...

0627067-36.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – PRELIMINARES DE MÉRITO SUSCITADAS PELA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA – CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES – JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020100-09.2021.8.19.0204 Recorrente (autor): THIAGO SANTOS LEITE Recorrida (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO,