jurisprudencia cartão crédito

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. DEFESA REALIZADA POR CURADORA ESPECIAL – ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. FATURAS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COLACIONADOS AO PROCESSO. DÍVIDA DEMONSTRADA – ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADORA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0010298-49.2021.8.19.0054 Recorrente - BANCO BMG S.A. - réu Recorrido - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA SOLIDADE - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TELEFONE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA...

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TELEFONE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA...

EMENTA: Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência. Contrato de cartão de crédito consignado. Inexistência de nulidade. Comprovação de utilização para saques. Inexistência de desvio de uso ordinário do cartão de crédito. I. Havendo a utilização do cartão de crédito para saques, conforme demonstrado pelo...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Indícios da capacidade econômica. Hipossuficiência. Não comprovação. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo novo código de processo civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração

Ação declaratória. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público estadual. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o adimplemento do...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contrato de cartão de crédito consignado. Instrumento contratual. Incidente de uniformização de jurisprudência. Turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Preliminar de suspensão acolhida. 1. A controvérsia refere-se à validade ou não do contrato de cartão de crédito consignado (reserva de

Ação ordinária. Contratos bancários de mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente e em folha de pagamento. Percentual limitativo. Funcionário público. Danos morais. 1. Ostentando o salário caráter alimentar, em face do princípio da razoabilidade, o desconto de prestação de contrato de empréstimo consignado não deve ultrapassar 30% (trinta por cento), assegurando-se, assim, o adimplemento do...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA       PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE / CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0303274-78.2019.8.24.0036/50000 de Jaraguá do Sul Recorrente : Banco Bmg S/AAdvogados : Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) e outroRecorrida : Maria Conceição GonçalvesAdvogado : Thiago Luiz Salvador (OAB: 59639/PR)DECISÃO MONOCRÁTICABanco Bmg S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA, REDUZIDA, DE OFÍCIO, AOS LIMITES DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PARA O CHEQUE ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NOS

Bancário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cartão de crédito. Assinatura de instrumento de contrato. Prescindibilidade. Desbloqueio e utilização. Comprovação. Dados pessoais da autora. Eventual utilização pela filha da autora. Fato que não afasta a responsabilidade pelos débitos....

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Débito em conta salário. Dívida devida. Retenção integral do salário. Ilegalidade. Jurisprudência. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para confirmar a tutela de urgência deferida a fim de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. 1. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. Não há que se falar em decadência do direito do autor, pois nas obrigações de trato sucessivo, como no caso em análise, o prazo para intentar a ação se protrai no tempo. 2. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812025-72.2021.8.19.0001 Recorrente: BANCO ITAU S.A. - réu Recorridos: CLAUDIA VALERIA LEITE DA CUNHA - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível -Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda turma...

Cuida-se de embargos de declaração (ID 27371299) opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do acórdão reproduzido ao ID 27311335, em que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, à unanimidade, sob a Presidência e Relatoria do eminente Juiz de Direito, Dr. João Luis Fischer Dias, apresentou, de ofício, pedido de uniformização de jurisprudência

Cuida-se de embargos de declaração (ID 27406806) opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face do acórdão reproduzido ao ID 27313852, em que a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, à unanimidade, sob a Presidência e Relatoria do eminente Juiz de Direito, Dr. João Luis Fischer Dias, apresentou, de ofício, pedido de uniformização de jurisprudência

Apelação cível. Fraude em cartão de crédito. Utilização de chip de segurança. Ausência de comprovação. Repetição de indébito. Art. 42, do cdc. Pagamento não comprovado. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. 1. Não tendo o banco demonstrado que o cliente tenha efetivamente realizado as compras com uso do cartão de crédito, inclusive registradas em praça diversa do seu domicílio,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PARA O CHEQUE ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCID&E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, a transcrição de arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial,...

0627800-02.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA – PRELIMINARES DE MÉRITO SUSCITADAS PELA EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CONEXÃO – REJEITADA – CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES – JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO – PRECEDENTES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – SOLIDARIEDADE ENTRE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO E A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ. PLEITO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS RECLAMADAS.ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O ENTENDIMENTO PELA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTUITOEMBARGOS DE...