jurisprudencia cartão crédito
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Acórdão nº 1.0481.15.009991-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 55, §1º, DO CPC - COMPANHIA AÉREA E BANDEIRA CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGENS AÉREAS - ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO...
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Acordao Nº 39129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...
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Acordao Nº 39129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...
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Acordao Nº 39129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...
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Acordao Nº 39129 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...
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Acórdão nº 1.0687.13.001972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DEVIDO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é
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Acórdão Nº 5000006-35.2021.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I - PLEITO FORMULADO PELO BANCO RÉU NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃOPREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO....
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Decisão monocrática nº 2015.03481941-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-09-2015
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023800-71.2015.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE BELÉM/PA AGRAVANTE: ADRIANA KELLY LEÃO RAIA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDABUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS.RECURSO A QUE SE NEGA...
... CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO ... CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. PREENCHIMENTOS DOS ... cobrança a maior pela operadora de cartão ... de crédito, pois os documentos juntados aos ... -
Relatório e Voto com número 5291883-43.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia 27/11/2022 (evento nº 29). A parte autora interpôs recurso inominado tempestivamente no dia 07/12/2022 (evento nº 34), com deferimento da gratuidade da justiça (evento nº 39). Contrarrazões apresentadas (evento nº 43). Recurso conhecido. 2. Exordial. Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais...
... cadastros de órgãos de proteção ao crédito, o que afasta a presunção de ... dano moral ... ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... -
Acórdão Nº 5037214-51.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CO
... ência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-28.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período...
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Acórdão Nº 5019104-95.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO...
... "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... -
Acórdão Nº 5023176-34.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES...
... ária diversa, com reserva de margem de cartão de crédito, em nítida falha na prestação do ... -
Processo nº 0432229-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EG. TJRJ E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. VENDA CASADA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONTRATAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. ... -
Acórdão Nº 5020054-97.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO...
... ária diversa, com reserva de margem de cartão de crédito, em nítida falha na prestação do ... -
Acórdão Nº 5011356-18.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC
... ência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado (RMC), sob alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028810320214050000), 13-07-2021
PJE 0802881-03.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE CARTÕES. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INUTILIDADE E INEFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento na modalidade de "créditos...
... recebendo valores pagos por operadoras de cartão de crédito, de maneira que, se por um lado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10224-07.2019.5.03.0039)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao consignar que " a base de...
... decorrentes das vendas pagas via cartão" de ... crédito, impostos ou mesmo defla\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.02.022801-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
CONTRATOS BANCÁRIOS - RENEGOCIAÇÕES - REVISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a discussão e revisão judicial sobre eventuais ilegalidades ou abusividades dos instrumentos anteriores. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito aos contratos financeiros,...
... contratos financeiros, bancários e de cartão de crédito, valendo dizer que já se encontra ... -
Acórdãos nº 0018964-73.2012.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação com pedido de indenização por danos morais – Negativação indevida por dívida referente a cartão de crédito – Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenando as apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados à autora, arbitrada no importe de R$ 36.200,00 – Pleito de...
... indevida por dívida referente a cartão de crédito Sentença de ... -
Processo nº 0020357-08.2010.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobrança de Tarifa Não Contratada. Devolução Em Dobro. Ausência de Dano Moral. Mero Aborrecimento. Aplicação Do Verbete N° 75, Da Súmula de Jurisprudência Predominante Deste Tribunal. Recurso Parcialmente Provido.
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. ... -
Acórdão nº 7089475-84.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7089475-84.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS
... Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos” (ID ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000982-91.2022.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE...
... cartão de crédito consignado com margem consignável No ... -
Acordao Nº 36257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...
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Acordao Nº 36257 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-02-2013
PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO ADESIVO SEGUE A MESMA SORTE DO PRINCIPAL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1) A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária é considerada extemporânea, quando não ratificado o recurso após o...