Jurisprudência comercial
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - uniformizar a jurisprudência administrativa federal, solucionando as divergências entre órgãos ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - elaboração de planos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7040-89.2004.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o encerramento das atividades patronais não extingue o direito da gestante à estabilidade, a qual se reverte em indenização. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... GESTANTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE. Nos termos da jurisprudência ... -
Acórdão nº HC 175032 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 17 do Código Penal, uma vez que "[a] teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do cimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20611-31.2019.5.04.0661)
AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. ACOMPANHAMENTO. ATIVIDADE DE ASSESSOR COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte possui entendimento de que o mero acompanhamento do abastecimento
... ACOMPANHAMENTO. ATIVIDADE DE ASSESSOR COMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA ... -
Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM ORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A ... QUE SE ... -
Acórdão nº 2010/0108315-3 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg.
... SÚMULAS 5 E 7, DO STJ ... 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nas cédulas de to rural, industrial e comercial, a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada ... - Acórdão nº HC 215516 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0248693-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE SISTEMA DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1.Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca dainexistência de abusividade na rescisão contratual, seriaimprescindível promover o reexame do contexto fático-probatório dosautos, bem ainda dos termos contratuais, providências...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de economia mista que atua no mercado de exploração comercial de ... bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ditames do ... 1. A decisão recorrida lastreou-se na pacífica jurisprudência do ... Supremo Tribunal Federal de que, à época dos fatos, não se ...
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Acórdão nº 2002/0142817-4 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESTRANHA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO ... 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca ...
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Acórdão nº 2008/0059522-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIAS 38/86 E 45/86 DO DNAEE. CONSUMIDOR INDUSTRIAL, COMERCIAL OU RURAL. LEGALIDADE CONSUMIDOR RESIDENCIAL. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA ) ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DASCHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves doimóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102622-82.2017.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... – RESPONSBILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL" – ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCEND\xC3" ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-71.2019.5.06.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL" – ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCEND\xC3" ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 566-97.2018.5.09.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao...
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL" – ... INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSCEND\xC3" ... A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que o contrato de representação comercial ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126-20.2011.5.18.0008) 04-12-2018
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROVIMENTO ... Hipótese em que a Corte Regional entendeu que, mesmo no ... CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1852-11.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela que a executada, em que pese constituída sob a forma de autarquia municipal, desempenha atividade econômica consistente na exploração comercial do Porto Organizado de Itajaí. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no...
... , desempenha atividade econômica consistente na exploração comercial" do Porto Organizado de Itajaí. Com efeito, a jurisprudência desta Corte \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1852-11.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional revela que a executada, em que pese constituída sob a forma de autarquia municipal, desempenha atividade econômica consistente na exploração comercial do Porto Organizado de Itajaí. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no...
... , desempenha atividade econômica consistente na exploração comercial" do Porto Organizado de Itajaí. Com efeito, a jurisprudência desta Corte \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-55.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ante a existência de um legítimo contrato de representação comercial autônoma". III. Ao afirmar que o Reclamante era representante comercial ... III. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que a circunstância ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000716-67.2018.5.02.0464)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os contratos para transporte de ...
... CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST ... TRANSCENDÊNCIA ... Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os contratos para transporte de ... cargas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência" ou prova dos autos, remetendo cópia à CorregedoriaGeral ... SEÇ\xC3" ... comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - exercer atividade ...
- Acórdão nº 2000/0060244-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CRIME OCORRIDO DURANTEO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155, § 1º, DOCÓDIGO PENAL ? CP. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,para aplicação da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal,basta que o furto seja praticado durante o...