jurisprudencia culpa in contrahendo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100935-20.2016.5.01.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO . 1.
... as culpas in vigilando e in contrahendo, ... porque nem sequer indícios ... , de fiscalizar; não o fazendo, atrai a culpa ... in vigilando ... , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27240-72.2005.5.10.0005)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... de culpa do ente público será definida nas instâncias ... , pois estaria presa à culpa in contrahendo e in eligendo ... Desse modo, incide, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11389-56.2014.5.01.0060)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA.
... CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DEVIDA ... in eligendo/contrahendo ... , pela ausência de juntada da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-88.2011.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento .
... culpa ... 4 - Ressalte-se que não houve ... contrahendo, in eligendo, in vigilando ou in omittendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 102367-21.2017.5.01.0401)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDCA RECONHECIDAS. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência do...
... irremediavelmente, também, à culpa ... in contrahendo ... , que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1126-71.2018.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3" ... inexequível - culpa in contrahendo - falta de ... efetiva fiscalização - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 31400-64.2009.5.01.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3" ... contrahendo e in vigilando ... O tomador de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100508-43.2019.5.01.0063)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101180-67.2016.5.01.0512)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-35.2016.5.21.0014) 04-04-2018
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... CULPA IN VIGILANDO. MERO INADIMPLEMENTO ... física; mas da chamada culpa in contrahendo em suas modalidades específicas, in eligendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1250-47.2012.5.10.0001) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. No caso, o Tribunal Regional registrou a existência de culpa in vigilando. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da...
... COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA. No caso, o ... perfil inadequado constitui culpa in contrahendo ... Depois da contratação, a Administração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-25.2010.5.01.0000) 01-04-2020
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ... IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO ... "In vigilando, In eligendo e In contrahendo", que a fiscalização das obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000452-76.2018.5.07.0028), 2019-12-05
... do ônus de provar a ausência de culpa "in vigilando" na execução do contrato de ... ção Pública age como culpa in contrahendo e in vigilando, sendo este o atual entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101755-69.2017.5.01.0244)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (afronta aos artigos 2º, 5º, II, XLV, LIV, LV, 37, §6º, 97, 102, §2º da...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... contrahendo da administração, quando observa os estritos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10399-36.2013.5.01.0081) 25-04-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... COMPROVADA. SÚMULA 331, V, ... ou in contrahendo ' do 2º reclamado. Sustenta que os documentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 670-33.2016.5.21.0013)
... do Trabalho da 21ª Região reconheceu a culpa ... in elegendo e in vigilando ... do ora ... jurídica, mas da chamada culpa in contrahendo ... - em suas modalidades específicas, in ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10217-88.2015.5.01.0078) 12-12-2018
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal ... afastar a possibilidade de culpa in contrahendo ... da Administração a ausência de prova de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001211-45.2015.5.07.0028), 2018-05-23
... foram apontados os elementos embasadores da culpa do Ente Público ... Requer "o reconhecimento ... ção Pública age como culpa in contrahendo e in vigilando, sendo este o atual entendimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100995-91.2019.5.01.0522)
... POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... DO ... , também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 100895-40.2016.5.01.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO REVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional aplicou os efeitos da revelia à fazenda pública e reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte...
... CULPA ... IN VIGILANDO ... in contrahendo ... e ... in vigilando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101598-72.2017.5.01.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... TEMA ... , seja das culpas in eligendo, in contrahendo e in vigilando quanto à prestadora, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100853-26.2016.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, a ... ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RRAg - 100828-82.2017.5.01.0057)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do E. Supremo...
... CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001211-45.2015.5.07.0028), 2018-03-15
... -se do ônus da prova da inexistência da culpa in vigilando, pois é quem possui os recursos ... ção Pública age como culpa i n contrahendo e in vigilando, sendo este o atual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001087-28.2016.5.07.0028), 2017-09-02
... de o processo de licitação atenuar a culpa in eligendo dos entes da Administração ... ção Pública age como culpa in contrahendo e in vigilando, sendo este o atual entendimento ...