jurisprudencia culpa in contrahendo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101278-35.2018.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema...
... culpa ... in vigilando, ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100991-75.2019.5.01.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... nítidas as culpas in vigilando e in contrahendo, ... porque nem sequer indícios ... ; não o fazendo, atrai a culpa ... in vigilando ... , ... -
A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... A tese da responsabilidade por culpa in contrahendo, de VON JHERING, publicada em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100365-37.2019.5.01.0004)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA
... CULPA ... IN VIGILANDO ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-32.2014.5.06.0001), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. A Companhia que o autor pretende ver condenada de forma solidária ou subsidiária integra a Administração Pública Indireta. Atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista reconhecido nesta ação encontra óbice no Estatuto das Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93. Não é demais lembrar que a...
... 331, do C. TST, por culpa in contrahendo ou in eligendo , bem como por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 159100-63.2009.5.21.0002) 01-04-2020
... ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO ... COMPROVADA ... Esta ... Emerge sim, da chamada culpa in contrahendo , nas suas modalidades específicas in eligendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100466-70.2018.5.01.0243)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE.
... AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA ... IN VIGILANDO ... ÔNUS ... , restando evidenciada a sua culpa in contrahendo e in vigilando ... ( ... )" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101618-16.2017.5.01.0203)
RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) - ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO - TRANSCENDÊNCIA...
... de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... in contrahendo ... da Administração a ausência de ... -
Decisões Monocráticas nº 27484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... assertiva: EM HAVENDO DÍVIDA PRESUME-SE A CULPA IN VIGILANDO ET CONTRAHENDO, vez que na visão da ...
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Decisão da Presidência nº 27484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... assertiva: EM HAVENDO DÍVIDA PRESUME-SE A CULPA IN VIGILANDO ET CONTRAHENDO, vez que na visão da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101873-07.2017.5.01.0483)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do...
... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 318-14.2011.5.01.0076)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... , também, à culpa in contrahendo, que o ... parágrafo 1° do art. 71, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000947-28.2015.5.07.0028), 2016-12-15
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA ... ção Pública age como culpa in contrahendo e in vigilando, sendo este o atual entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100331-10.2019.5.01.0571)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...
... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 11 do art. 71, da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10298-19.2013.5.01.0042)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN-40. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação...
... culpa ... in vigilando, ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71, ... -
Decisão da Presidência nº 13476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... estritamente salariais, evidenciando-se a culpa in vigilando do tomador, pois nítida a ... por culpa in vigilando e in contrahendo é clara. Não parece verificar-se, na decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 13476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2013
... estritamente salariais, evidenciando-se a culpa in vigilando do tomador, pois nítida a ... por culpa in vigilando e in contrahendo é clara. Não parece verificar-se, na decisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11101-84.2014.5.01.0068) 25-04-2018
... mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das ... , também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100687-73.2018.5.01.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO
... GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ... , resta evidenciada a culpa in contrahendo e in ... vigilando do ente público ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10596-60.2019.5.03.0069)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública....
... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... in contrahendo ... da segunda ré, que não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100646-15.2019.5.01.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. (SÚMULA 126 E 331, V, DO TST). O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública.
... ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo, in contrahendo ... e ... in vigilando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101049-58.2016.5.01.0006)
I - RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246...
... CULPA DO ENTE PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – ... in eligendo, in vigilando e in contrahendo, nos termos do artigo 58, III, e 67 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1713-59.2012.5.10.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao
... TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA ... IN VIGILANDO ... e ... in contrahendo ... , bem como tenha vigiado o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10216-24.2013.5.01.0030) 04-04-2018
... mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das ... nítidas as culpas in vigilando e in contrahendo, porque nem sequer indícios buscou trazer aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100977-35.2018.5.01.0060)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade
... público, "dependendo de comprovação de culpa ... in eligendo ... ou culpa ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71, ...