jurisprudencia culpa in contrahendo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 134640-37.2004.5.01.0004) 01-04-2020
... INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CULPA. RETORNO DOS AUTOS ... Hipótese em que esta ... ção nas culpas in eligendo , in contrahendo ... e in vigilando ... Nesse passo, tem-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1060-29.2010.5.01.0026)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000415-23.2017.5.06.0251), 23-10-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OCORRÊNCIA. Prevalece, no caso, o entendimento consagrado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000, julgado por este Regional, no sentido de que "os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização
... ção de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das ... direitos legais do autor) - culpa in contrahendo, in eligendo e in vigilando, sendo também ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... como um avanço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta ... Contrato preliminar ou pacto in contrahendo é aquele, segundo a teoria mais aceita, que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100528-53.2019.5.01.0283)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não...
... quanto à necessidade de comprovação de culpa ... 4 – Com efeito, no julgamento do ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001215-21.2016.5.07.0037), 2018-04-16
... foram apontados os elementos embasadores da culpa do Ente Público ... Requer "o reconhecimento ... caso, emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100310-64.2019.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3" ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000064-31.2016.5.07.0001), 2017-10-13
... os riscos da sua conduta, porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo ... Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002011-21.2015.5.07.0013), 2016-08-17
... os riscos da sua conduta, porque preso à culpa in contrahendo e in eligendo ... Recurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100368-72.2019.5.01.0042)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudê
... CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA ... in contrahendo ... , nos termos do artigo 58, III, e 67 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101276-30.2017.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... culpa in contrahendo ... da Administração, ... a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 101436-64.2016.5.01.0009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao agravo...
... irremediavelmente, também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100404-62.2017.5.01.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF....
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3" ... omitendo ou in vigilando ou in contrahendo; que o ônus de comprovar a culpa da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100710-58.2019.5.01.0018)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta ...
... CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA – ... in contrahendo ... da administração, quando observa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10708-86.2015.5.01.0081) 04-04-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA ... IN VIGILANDO ... ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO ... , também, à culpa in contrahendo , que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100872-22.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - ÓBICES DO ART. 896, "A" E § 9º, DA CLT E DAS SÚMULAS 23, 126 , 296, 337 E 442 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não...
... Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, ... in contrahendo ... porque nem sequer indícios buscou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 56-38.2014.5.21.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 192 DO TST. 1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que o acórdão da Eg. 6ª Turma do TST em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista...
... do empregador quando incorrerem na culpa da fiscalização do contrato de prestação de ... "culpa in contrahendo" ... , nas suas modalidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2161-15.2012.5.01.0226)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... das culpas in vigilando, in contrahendo e in vigilando (artigo 942 do CC) o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12077-73.2015.5.01.0483) 02-05-2018
... ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA ... O Tribunal ... contrahendo e in vigilando ... Visando a conferir ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101721-85.2017.5.01.0053)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão...
... ÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... – ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100976-29.2021.5.01.0227)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO.
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3" ... também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100452-17.2020.5.01.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... GERAL. CULPA ... IN VIGILANDO ... in eligendo, in vigilando e in contrahendo, nos termos do artigo 58, III, e 67 da Lei nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100144-60.2019.5.01.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de...
... ÔNUS DA PROVA ... CULPA ... IN VIGILANDO ... e ... in contrahendo ... , nos termos do artigo 58, III, e 67 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 100846-45.2020.5.01.0204)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência...
... "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre ... culpas in eligendo, in vigilando e in contrahendo, nos termos do ... artigo 58, III, e 67 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1520-09.2011.5.01.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
... culpa ... in vigilando, ... in contrahendo ... , que o parágrafo 1º do art. 71 da ...