jurisprudencia culpa in contrahendo
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-499/2004-049-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Diciembre de 2008
AGRAVO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no que tange à...
... subsidiária da 2ª Reclamada, em face da culpa `in contrahendo-, aliada ao não-pagamento das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20936-38.2017.5.04.0382)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em que pese o e. TRT ter concluído que o contrato firmado entre as reclamadas,...
... -se a impossibilidade de configuração de culpa in vigilando ou in eligendo da ... c/c 942 do Código Civil (culpa in contrahendo, in eligendo ... e in vigilando) (in ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100456-59.2016.5.01.0481)
... lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... que vinha sofrendo, restando configurada a culpa exclusiva da vítima, não havendo como ... a culpa in eligendo ou a culpa in contrahendo. Afora isso, compete-lhe fiscalizar o fiel ...
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Acórdão Nº 41664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... decidido que deve ser constatada a culpa in vigilando do ... ente público, para que seja ... pela escolha ou culpa in contrahendo ... Contudo, lei não ... impede que se perquira se ...
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Acordão nº (RO)0000274-34.2011.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Marzo de 2012
O pedido de apresentação de documentação para candidatos a emprego é atitude legítima tomada pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Efetivamente, não existe no ordenamento nacional dispositivo que imponha a contratação de candidatos a emprego. Não se está com isso a desconhecer que existem situações pré-contratuais que, embora legalmente não esteja o empregador obrigado a efetivar...
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Decisão da Presidência nº 24972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ATO OMISSIVO ILÍCITO ... CULPA IN VIGILANDO ... ADEQUAÇÃO À DECISÃO ... , também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 24972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... ATO OMISSIVO ILÍCITO ... CULPA IN VIGILANDO ... ADEQUAÇÃO À DECISÃO ... , também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 44609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... por débitos trabalhistas com base na culpa in contrahendo da Administração, ao faltar com ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... contratação eletrônica de consumo: a) a culpa" in contrahendo , com enfoque especial à violaç\xC3" ... Doctrina Extranjera. Jurisprudencia. Buenos Aires: La Ley, 2004, t. II. p. 129-154 ...
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Acordão nº (RO)00008.2002.011.06.00.7 de 2º Turma, 12 de Febrero de 2003
... subsidiária emerge da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas ...
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Decisão monocrática Nº 44609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2021
... por débitos trabalhistas com base na culpa in contrahendo da Administração, ao faltar com ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... civil subjetiva e a noção de culpa. 3.2 Uma responsabilidade sui generis ? 4 ... , sobretudo os casos de culpa in contrahendo (responsabilidade pré-negocial). Sobre o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0101798-16.2017.5.01.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de...
... as culpas in vigilando e in contrahendo , porque nem sequer indícios buscou trazer aos ... nos autos qualquer demonstração de sua culpa in vigilando na execução do contrato de ... -
A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... à necessidade de demonstração ou não de culpa da pessoa a quem se imputa a responsabilidade ... a natureza da responsabilidade in contrahendo, cabe um exame da evolução dessa doutrina na ...
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Decisão monocrática Nº 44114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... trabalhistas pela prestadora de serviços (culpa in vigilando). Por oportuno, colaciono excerto do ... a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração a ausência de prova de ...
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Jurisdição e competência
... a conduta ilícita, o nexo causal, a culpa e o dano, nada obstará que a causa seja proposta ... do contrato, incidindo a culpa in contrahendo , razão pela qual a competência deveria ser da ...
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Decisões Monocráticas nº 1222476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... , tem-se que a recorrente não afastou a culpa in eligendo e in contrahendo e os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101528-59.2016.5.01.0068)
... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ... IN VIGILANDO ... FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO ... a culpa na contratação (culpa "in contrahendo"); quando presente a culpa pela omissão na ...
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Acordão nº (RO)01351.2002.143.06.00.1 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... ária da 2ª reclamada, em face de sua culpa in eligendo e in contrahendo, conforme inciso IV ...
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Decisão da Presidência nº 27414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... assertiva: EM HAVENDO DÍVIDA PRESUME-SE A CULPA IN VIGILANDO ET CONTRAHENDO, vez que na visão da ...
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Decisões Monocráticas nº 27414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2018
... assertiva: EM HAVENDO DÍVIDA PRESUME-SE A CULPA IN VIGILANDO ET CONTRAHENDO, vez que na visão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001959-20.2013.5.07.0005), 2016-12-02
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - NÃO ... CULPA IN CONTRAHENDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE CAUTELAS NA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1082-69.2018.5.09.0128)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (a
... COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA ... IN VIGILANDO ... contrahendo ... do Município, por haver contratado ...