jurisprudência dação em pagamento
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Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO ... Precedente do e. STJ. Jurisprudência desta Corte. Não caracterizada a transmissão ... -
Decisão Monocrática nº 51968627720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 06-10-2022
... contrato de dação em pagamento. pretensão de averbação ... jurisprudência deste colegiado ... agravo de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049343420174058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804934-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos...
... laudêmio), porquanto não houve venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação ... Embora não se desconheça a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do Repetitivo ... - Acórdão Nº 0307635-85.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023236-10.2022.8.19.0000 (Cível), 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE APONTANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO JULGADO, NO QUE SE REFERE A LEGITIMIDADE E A ESCRITURA PÚBLICA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES E DO ENTENDIMENTO ADOTADO...
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE BEM ... ANALISOU A ... ENTENDIMENTO ADOTADO NA ... JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ... CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 50279301620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DE
... 485, inc. VI do CPC, o pedido de pagamento das multas por infração de trânsito e ... que a venda do veículo conferido em dação em pagamento pela apelada foi comunicada ao ... Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... o pedido de condenação da ré no pagamento do valor necessário ao conserto integral de ... adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em pagamento. ( ... ) De fato, não é razoável se ... do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. 8. No tocante ... -
Acórdão nº 0025672-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Dação em Pagamento em 30/11/2009 (fls. 73/78), em ... jurisprudência pacificada pelo STJ, o qual, nos termos do art ...
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Acórdão nº 0016108-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... Dação em Pagamento em 30/11/2009 (fls. 57/62), em ... jurisprudência pacificada pelo STJ, o qual, nos termos do art ...
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Acórdão Nº 0100683-10.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-06-2021
... SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JURISPRUDÊNCIA DO C ... STJ E DESTE E. TJCE. INAPLICABILIDADE ... INVIABILIDADE DE IMPOR AO CREDOR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DE ... CAPITALIZAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0000533-62.2017.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA - EXECUCIONAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA -POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA "CAUSA DEBENDI" DA CÁRTULA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO -JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, NECESSIDADE DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EXEQUENTE - CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA INTEGRALMENTE...
... - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO -JURISPRUDÊNCIA ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, ... ÁRIA INTEGRALMENTE QUITADA, MEDIANTE DAÇÃO ... EM PAGAMENTO DE VEÍCULO USADO - INSTITUTO ... -
Decisão Monocrática nº 50064788120178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. DAÇÃO" EM PAGAMENTO. POSTERIOR RESTRIÇÃO DE TRANSFER\xC3" ... restrição indevida, consoante jurisprudência desta Corte. ... 4. Não tendo ...
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Direito tributário e processual tributário
... pede, mas há norma que o dispensa de pagamento (isenção). Em qualquer desses casos, o ... 12 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) 2. A jurisprudência do ... No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não ...
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Acordao N° 1647358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação cível. Registros públicos. Dúvida registral. Registro de escritura de dação em pagamento. Ausência de registro anterior da propriedade da sociedade dadora. Impossibilidade. Princípio da continuidade registral. Violação. Indisponibilidade de bens. Desconstituição das dívidas originárias. Irrelevância. Cancelamento formal das restrições na matrícula. Requerimento e providências pelas...
... REGISTRO DE ... ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR DA ... NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA" DESTE ... 1. A aquisição da propriedade imobili\xC3" ... - Acórdão Nº 0052054-45.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
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Acórdão Nº 0301074-09.2019.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PULVERIZADOR. TÍTULO EXEQUENDO. INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. REGRA EXPRESSA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DAÇÃO EM
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Acórdãos nº 1002337-17.2015.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta ... DANOS MATERIAIS. Pagamento em dobro do valor indevidamente ... DANOS MATERIAIS. Dação em Pagamento. Pleito do requerido ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... pericial no imóvel ocupado; e b) ao pagamento das taxas de ocupação, taxa de condomínio, ... -legais para operacionalizar a referida dação" em pagamento e solução amigável deste litígio\xE2" ... , f, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que sua ...
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Acórdão nº 0001497-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ em sede de ... Recurso ... pagamento dos valores incontroversos ou depósito de ... ou fidejussória, não se admitindo a dação em ... pagamento mediante oferecimento de ações ...
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Acórdão nº 613571 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Embargos de declaração em recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Apólices da dívida pública do início do século. Inviabilidade. Precedentes. A extinção de crédito tributário, mediante dação em pagamento de apólices da dívida pública do início do século, não se mostra possível, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2....
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nº 1999.33.00.001064-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 3º C/C ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO PEDIDO. 1. A dação em pagamento constitui na possibilidade de o credor receber, do devedor, prestação diversa daquilo que lhe é devido. Porém, o artigo 3º do CTN estipula que "tributo é toda prestaç
... improcedente seu pedido de dar em pagamento" de débitos tributários, relativos a contribuiç\xC3" ... fim, decidiu propor a presente ação de dação em pagamento ... Afirma que é admissível o ... Em relação à jurisprudência, aduz que os tribunais têm admitido os Títulos ... -
Acordao N° 1646708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Ação monitória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria alheia à sentença. Ausência de interesse recursal. Decisão saneadora. Não cabimento de agravo de instrumento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Carência da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inadimplemento contratual. Dação em pagamento. Entrega de imóvel. Atraso. Multa moratória....
... INEXISTENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO ... por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileira, difunde ... que a verificação das ... -
Processo nº 0094309-54.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... (DAÇÃO EM PAGAMENTO) CUMULADA COM ... CONSAGRADA JURISPRUDÊNCIA" DO STJ, A ... MERAMENTE ... DECLARAT\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000486-02.2016.8.26.0456 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2018
... 792, IV DO NCPC - INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. - Força dos ... embora posterior à jurisprudência vinculante. Não se pode ignorar a opção ...
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Acórdão Nº 0012205-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
... PARA CONDENAR A RECONVINDA (AUTORA) AO PAGAMENTO" DO VALOR ... DE R$10.850,59. (1) RECURSO DE APELA\xC3" ... (RÉ) – ... ALEGADA AUSÊNCIA DE DAÇÃO DE MOTOR ORIUNDO DE VEÍCULO ... SINISTRADO, PELA ... 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto na ...