jurisprudencia do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70000-97.2006.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal, contrariedade a jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
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Virada na jurisprudência do TST sobre depósito recursal beneficia empresas
Ricardo Calcini: TST beneficia empresas quanto a depósito recursal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184200-84.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação prevalecente na jurisprudência do TST segue na direção de que a Reclamada, na qualidade de entidade pública, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual nº 8.975/94, a qual, diversamente do entendimento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283-84.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto versar sobre direito patrimonial passível de redução. Recurso de Revista conhecido e provido.
- O Meio Ambiente do Trabalho como Direito Fundamental: uma Leitura Crítica da Jurisprudência do TST sobre o Adicional de Insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1372-48.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - VALOR - DIFERENÇAS - SÚMULA Nº 372 DESTA CORTE. Consoante a iterativa e notória jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 372, item I, a gratificação de função paga por tempo superior a dez anos incorpora-se ao salário do empregado, não podendo ser suprimida ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591400-53.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS. HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. E HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência do TST e divergência jurisprudencial. Configurada, quanto à primeira transferência, a exceção prevista na parte final da Súmula
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46700-25.2009.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELA PLDL71. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Tendo em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... que a natureza jurídica do pagamento decorrente da violação deste tipo de intervalo foi considerada salarial apenas PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE antes da edição da Lei 13.467/2017 (consubstanciada na Súmula 437 do TST), sempre existiram teses de que sua natureza seria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-02.2015.5.06.0221), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem que indicar as diferenças que entende devidas, bastando a simples alegação de irregularidade dos depósitos, sendo da reclamada o encargo probatório de comprovar a regularidade dos referidos depósitos fundiários, de conformidade com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-48.2007.5.15.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista quando verificada a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do TST (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST). Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se conhece do Recurso de Revista quando os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-83.2020.5.06.0172), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso obreiro provido, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-16.2020.5.06.0172), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de dobras de plantão e o trabalho em dias de folga descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado.Recurso obreiro provido, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001543-13.2017.5.06.0014), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. A condição de empregada de instituição financeira não autoriza a Reclamante a auferir todos os benefícios assegurados nas convenções coletivas dos bancários. A equiparação reconhecida pelo c. TST restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT. Interpretação iterativa e atual da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-55.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a atual jurisprudência do TST, não é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada quando baseada apenas em autorização genérica estabelecida na Portaria nº 42/2007 do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-10.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência do TST, consubstanciada nos termos da Súmula n.º 439 desta Corte, -nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-20.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Regional consignou que esta Justiça especializada não tem competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, entendimento que está em sintonia com a atual, iterativa e notória...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1206-13.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, firmou-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não implique supressão total. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1680-12.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame, porquanto desvirtuada a finalidade do curso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-973-85.2010.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78800-64.2008.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IRREGULARIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 1. A iterativa e notória jurisprudência do TST posicionou-se no sentido de que o princípio da isonomia não pode servir como fundamento para a concessão de diferenças salariais originadas de ato administrativo ilegal. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-67.2012.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - VÍNCULO DE EMPREGO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo de emprego, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167800-65.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO IMPUGNADA EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não infirmados os fundamentos pelos quais...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1707-02.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Trata-se de terceirização ilícita, o que acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Decisão do TRT...