jurisprudencia do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-839-48.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional que declara o liame,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-344-73.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO DE ADMINISTRADOR POSTAL - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-119300-95.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-31.2009.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/TST. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Diante da demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. ii - recurso de revista. 1 - indenização por danos morais....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-97.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-97.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-722-49.2010.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada no item V da Súmula 331, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-92.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. Hipótese em que o julgado colacionado desserve a comprovação de divergência jurisprudencial, posto que o único aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896, alínea "a", da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1111-44.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS ORIUNDAS DO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ERA REGIDA PELA CLT. No tema, o município reclamado fundamentou seu apelo em divergência jurisprudencial. O primeiro aresto indicado é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, uma vez que se reporta a premissas fáticas diversas da dos autos, em que a competência da Justiça do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-20.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221-09.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186400-37.2009.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU JUDICIAL. PREENCHIMENTO INCORRETO. UNIDADE FAVORECIDA E CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que quando é possível verificar que as custas foram disponibilizadas à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-36.2006.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária depende do enquadramento da parte contratante e também do próprio objeto da contratação, pois caso este assuma caráter infraestrutural para a ampliação ou para a realização de melhorias no parque empresarial da reclamada ou para a consecução de seus fins sociais, a manutenção da responsabilidade é medida que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-66.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1342-52.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. O Tribunal Regional manteve a sentença de 1º grau na íntegra, de modo que concluir de forma diversa daquela decidida pelo juízo, ou seja, de que, segundo prova testemunhal, a autora exerceu atividades compatíveis com a função para a qual foi contratada, demandaria o revolvimento de fatos e provas,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-451-93.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, na esteira da Súmula 422 do TST, quando as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No caso, o reclamado não investe contra o único...