jurisprudencia do tst
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-74.2014.5.06.0013), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. LIMITES. A condição de empregado de instituição financeira não autoriza o Reclamante auferir todos os benefícios assegurados nas convenções coletivas dos bancários. A equiparação reconhecida pelo C. TST restringe-se aos efeitos do art. 224 da CLT. Interpretação iterativa e atual da jurisprudência do TST,
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Acórdão Nº 0020574-18.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 466, DO CPC. Compatibilidade com o art. 899, § 1º, da CLT. O instituto do depósito recursal não exclui do processo do trabalho a possibilidade de inscrição de hipoteca judiciária. Jurisprudência do TST
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-23.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0020789-45.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-09-2021
EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. Segundo a jurisprudência do TST, a neoplasia maligna é doença que causa estigma e preconceito, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula 443 da sua Jurisprudência Uniforme.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185900-91.2005.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1810400-27.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-55.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2653-18.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-76.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A jurisprudência do TST vem se consolidando no sentido de afastar a aplicação da restrição imposta pelo artigo 896, § 2º, da CLT aos processos de execução fiscal de multas administrativas. Afastado o óbice...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-07.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Estando o acórdão regional em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a admissão do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 227-15.2021.5.22.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não viola o artigo 93, IX, da Constituição Federal decisão em que as matérias objeto de
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CELEBROU CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS. ENTIDADE CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENO DE PROGRAMAS SOCIAIS. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4051-08.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1/TST, está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de demissão voluntária enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-69.2012.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na atual jurisprudência do TST, considera-se que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-26.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-26.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-790-05.2011.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-82.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CURSO DE FORMAÇÃO - DESVIRTUAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS ATINENTES AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LIAME RECONHECIDO - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TST. Consolidou-se na jurisprudência do TST o entendimento de que, presentes os requisitos fáticos atinentes ao vínculo empregatício, deve ser mantida a decisão regional...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-440800-80.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-56.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-36.2012.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-10.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS ORIUNDAS DO PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ERA REGIDA PELA CLT. No tema, o município reclamado fundamentou seu apelo em divergência jurisprudencial. O primeiro aresto indicado é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, já que se reporta a premissas fáticas diversas da dos autos, em que a competência da Justiça do trabalho foi...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26640-05.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. formação deficiente da relação jurídico processual. SÚMULAS 126 E 333 TST. Decisão com lastro no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. A matéria encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, esbarrando a revista no óbice da Súmula nº