lei 12244
- Em vigor Lei nº 12.244 de 24 de maio de 2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12244, DE 24 DE MAIO DE 2010. Dispões Sobre a Universalização das Bibliotecas Nas Instituições de Ensino do Pais.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044713-60.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". Projeto de Lei apresentado por Deputados Estaduais, tendo a Norma sido integralmente vetada pelo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044713-60.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL nº. 7.383/2016. Impugnação à Lei nº 7.383/2016, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do rio de janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010". A Representação foi ajuizada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro ao...
- Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
- Decisão monocrática Nº 1606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12244-76.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão, Processo nº 5000827-59.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001537-59.2021.4.04.0000), 22-01-2021
- Acórdão, Processo nº 0000740-37.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
- Direito Educacional
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O uso da biblioteca escolar como parte integrante das metodologias ativas no processo de ensino e aprendizagem: panorama nacional
Este estudo partiu da premissa de que é possível estabelecer um diálogo entre biblioteca, ensino e aprendizagem, considerando que são partes complementares. Objetivo: O objetivo deste artigo foi mapear trabalhos científicos que demonstraram como se deu a integração das bibliotecas brasileiras no uso das metodologias ativas no processo de ensino e aprendizagem. Método: O método utilizado foi a...
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Arquitetando caminhos: a informação suporte a tomada de decisão pelo Sistema CFB/CRBs (2007-2012)
Relata o modelo gerencial adotado para a gestão do Sistema CFB/CRBs no período de 2007 a 2012. Destaca a necessidade encontrada para compreender o cenário de atuação da instituição, o que conduziu ao emprego de levantamento, análise de busca de informação para apoiar a tomada de decisão a partir do entendimento de que se tratava de uma organização a serviços do ambiente. Aponta que o entendimento
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Resiliência informacional e microcefalia: práticas digitais de busca por informação
Objetivo: Em momentos de transição, como mudanças inesperadas ou eventos estressantes, os sujeitos tendem a buscar bases informacionais que diminuam seu estado de incerteza e contribuam com a tomada de decisão informada. Uma das formas de transpor as dificuldades impostas por um novo ambiente informacional complexo é o desenvolvimento da resiliência informacional, construída a partir das práticas
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A quarta revolução e a necessária reinvenção da Biblioteconomia
Objetivo: Discutir sobre a reinvenção da Biblioteconomia no contexto da quarta revolução. Método: O estudo foi caracterizado como descritivo e utilizou como métodos a revisão de literatura, a análise bibliográfica e documental. Resultados: Apresenta um panorama sobre a quarta revolução, promovida pelas tecnologias digitais, e seus impactos no mundo do trabalho. Observa que, diante da crescente...
- Decisões Monocráticas nº 694704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
- LEI - LEI 11820
- Decisão da Presidência nº 694704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2013
- LEI - LEI 11839
- Acórdão nº0034026-94.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 21-02-2024
- Leis Ordinárias. Lei 21.741 de 29-12-2022 - Sanção ao Autógrafo de Lei nº 613-2022 - 202200013002940
- RESOLUÇÃO Nº 12, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076836-77.2021.8.19.0000 (Cível), 21-11-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ IMPUGNANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.490/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR PARA AS ATENDENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.