juristantum
- Decisão monocrática nº 1004844-61.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-03-2021
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Acórdão nº 1001240-62.2018.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ao dever de indenizar impõe-se a...
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Acórdão Nº 0004695-06.2016.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
Processo: 0004695-06.2016.8.06.0127 - ApelaçãoApelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.Apelado: Antonio Sampaio de Araujo FilhoEMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO EVENTUAL PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO COGITADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO
...Acidente de trânsito. Veículo. parado no acostamento. Sinalização deficitária. Abalroamento. Boletim de. ocorrência. Presunção juristantum. Motorista que dormiu ao volante. Culpa. concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1- O boletim de ocorrência goza de presunção ... - Decisão monocrática nº 1019835-42.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2021
- Decisão monocrática nº 1022087-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-12-2021
- Decisão monocrática nº 1019800-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-11-2021
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Acórdão nº 1001613-26.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDOI - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre...
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Acórdão nº 1044111-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Vide acórdão.
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Acórdão nº 1013560-32.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DA PROPOSITURA – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS INDEVIDOS – DEMANDA TEMERÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Configura litigância de má-fé a...
- Acórdão nº 1001553-07.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-04-2023
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Acórdãos nº 0069771-46.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
Agravo de Instrumento – Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada – Decisão de indeferimento da liminar por ausentes os requisitos legais autorizadores da respectiva medida que visava a exclusão da restrição administrativa no sistema DENATRAN, referente ao veículo motocicleta Honda/NX-4 Falcon, placa ECQ 4999 - Inocorrência do "fumus boni iuris" – Competência. Ação contra a União Federal....
... que o caso se trata de veículo clonado, em princípio, os atos administrativos gozam de presunção juristantum de veracidade e legitimidade, sendo que, por ora, reputo estarem ausentes os requisitos autorizados da medida de ... - Decisão monocrática nº 1020589-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-12-2022
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Acórdão nº 0001331-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESCRITA EM PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA PREVISTA NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA – RELATÓRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES – FÉ-PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO – CULPABILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A REDUÇÃO DA MULTA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUADA –...
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Acórdão nº 1015004-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO REDE ELÉTRICA SUBSIDIADA POR PARTICULARES COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PARA DOIS POSTULANTES - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS – ART. 98, §6º, do CPC/15 - RECURSO...
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Acórdão nº 1044302-64.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1044302-64.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisApelada: Maria do Carmo Leme da SilvaE M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DAMS – DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS – DOCUMENTOS VÁLIDOS – REEMBOLSO DEVIDO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar na...
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Acórdão nº 0007598-08.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de existência de prova documental suficiente a demonstrar o direito afirmado na inicial, visto que restou demonstrado, à exaustão, a...
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Acórdão nº 1010215-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - VENDA DE IMÓVEL RURAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LIBERAÇÃO DE QUANTIA RESERVADA PARA REMUNERAR A INTERMEDIAÇÃO - TRABALHO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES -...
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Acórdão nº 1002013-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS –RECURSO DESPROVIDO.Como a recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe.
...processuaise os honorários advocatcios. 111 — Náo demonstrando nos auos, égide da presungáo “Juristantum”. que o pagamento dos emolumentos devidos ocasionará prejuizo do sustento da. parte ou de sua familia, analisando cada caso concreto nos seus ... -
Decisão Monocrática Nº 08110698120228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/10/2022
(tjrr – Ac 0811069-81.2022.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 13/10/2022, Public.: 13/10/2022)
...ência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratandode pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juristantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício ... -
Acórdão nº 0015623-38.2011.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA PROPRIEDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CC – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A Reivindicatória é ação real erga omnes na qual a lei assegura que ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da
...Carlos Wilhcim Tomess, portanto, possível a presungáo juristantum de que este é o proprictáio, e. até prova em contrário tem o dominio legitimidade para perseguir a possc. Como bem consignado na sentenga, de ... -
Acórdão nº 1001677-14.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE. EVIDENCIADA. FURTO. COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. MANTIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.Comprovado o furto de veículo no estacionamento do estabelecimento comercial,...
...Logo, aplica-se o. Verbete130 da Siimula do ST], ainda que o estacionamento seja gratuito. O Boletim de Ocorréncia goza de presungúo juristantum de veracidade dos. Jatos nele contidos e somente com prova robusta em contrário é que pode ser elidido. Todavia, nenhuma prova foi producida de ... -
Acórdão nº 1012037-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir...
...DESPROVIDO. . “É firme a orientagño do ST] no sentido de que a declaragño de hipossuficiéncia detém presungáo. juristantum de veracidade, podendo a autoridade judiciára indeferir a benesse quando convencida. “acerca da copacidade económica do postulante” (ST]- AgRg ... -
nº 2006.01.00.009195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA EM QUE NÃO SE DISCUTE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Estando a discussão, nos autos da ação de reintegração de posse, restrita a posse do imóvel, afigura-se incabível a intervenção da União Federal, pautada no domínio. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Não...
...26, II 'IN FINE'). A QUESTÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO 'JURISTANTUM' DO CARÁTER DEVOLUTO DOS IMÓVEIS PELO SÓ FATO DE NÃO SE ACHAREM INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO ESTATAL DE ...