juristantum
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Acórdão nº 1044302-64.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 1044302-64.2018.8.11.0041 – CapitalApelante: Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisApelada: Maria do Carmo Leme da SilvaE M E N T ASEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DAMS – DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS – DOCUMENTOS VÁLIDOS – REEMBOLSO DEVIDO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – RECURSO DESPROVIDO.Não há que se falar na...
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Acórdãos nº 0069771-46.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... que o caso se trata de veículo clonado, em princípio, os atos administrativos gozam de presunção juristantum de veracidade e legitimidade, sendo que, por ora, reputo estarem ausentes os requisitos autorizados da medida de ...
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Acórdão nº 0007598-08.2010.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de existência de prova documental suficiente a demonstrar o direito afirmado na inicial, visto que restou demonstrado, à exaustão, a...
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Acórdão Nº 0800103-28.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2017
... , Ao analisar o pleito de assistncia judiciria gratuita pode o magistrado, atravs de deciso empiricamente fundamentada, afastar a presuno juristantum da declarao de pobreza, desde que existam fundadas razes para considerar que o requerente no se encontra em estado de miserabilidade (STJ, REsp ...
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Acórdão nº 1010215-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - VENDA DE IMÓVEL RURAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LIBERAÇÃO DE QUANTIA RESERVADA PARA REMUNERAR A INTERMEDIAÇÃO - TRABALHO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES -...
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Acórdão nº 1012037-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir...
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Acórdão nº 1001677-14.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE. EVIDENCIADA. FURTO. COMPROVADO. DANO MATERIAL E MORAL. MANTIDOS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.Comprovado o furto de veículo no estacionamento do estabelecimento comercial,...
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Acórdão nº 1002013-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO APRECIADO MONOCRATICAMENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, POSSIBILITADO, CONTUDO, O PARCELAMENTO DE CUSTAS –RECURSO DESPROVIDO.Como a recorrente não comprovou fazer jus à assistência judiciária gratuita, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe.
- Acórdão nº 1001553-07.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-04-2023
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Decisão Monocrática Nº 08110698120228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/10/2022
... ência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratandode pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juristantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício ...
- Decisão monocrática nº 1020589-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-12-2022
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Acórdão nº 0001331-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – REPRESENTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRESCRITA EM PORTARIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA PREVISTA NOS ARTIGOS 249 E 258 DO ECA – RELATÓRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES – FÉ-PÚBLICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – NEGLIGÊNCIA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO – CULPABILIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A REDUÇÃO DA MULTA - PENA PECUNIÁRIA - ADEQUADA –...
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Acórdão nº 1015160-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir...
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Acórdão Nº 0805470-71.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/07/2023
... habilitado legalmente para dirigir veículos. Acontece que a falta de habilitação implica ... na conclusão, juristantum, de que não tem igualmente habilidade para dirigir ... De qualquer maneira, o motorista cometeu um ilícito ao dirigir sem ... estar legalmente ...
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Acórdão N° 2016.0001.005346-2 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/07/2017
... 1.015 do CPC, ... dada a fundamentacáo ... Asseverou que a julgacora singular ao indeterir o bonefício, contrariou o principio ... o juristantum previsto na Lei 1.060/50 ... Preconizou que a Lei 1.060/50, estípulou em seu art. 2”, parágrafo único, um ... concito para definir quais seriam ...
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Acórdão nº 1002837-54.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir...
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Acórdão nº 0001218-47.2013.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001218-47.2013.8.11.0092 – Alto TaquariApelante: Espólio de Sebastiana de Jesus Pacheco, representado pelo inventariante.Apelado: Espólio de Izauda Maria Santos Martins, representado pelo inventariante.EMENTAAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ESCRITURAS PÚBLICAS – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO...
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Acórdão nº 1017215-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir...
- Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
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nº 2006.01.00.009195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Septiembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA EM QUE NÃO SE DISCUTE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Estando a discussão, nos autos da ação de reintegração de posse, restrita a posse do imóvel, afigura-se incabível a intervenção da União Federal, pautada no domínio. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Não...
... 26, II 'IN FINE'). A QUESTÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO 'JURISTANTUM' DO CARÁTER DEVOLUTO DOS IMÓVEIS PELO SÓ FATO DE NÃO SE ACHAREM INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO ESTATAL DE ... - Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
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