juristantum
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício degratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quandocomprovada a precariedade de sua situação
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDODE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquermomento do processo. Para fins de concessão, há presunção...
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DECONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº12.101/2009 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA
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Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULARESCRITO POR MEIO MECÂNICO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃORECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA E PREQUESTIONADA.SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DOTESTADOR. REQUISITO DE VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA,CONTUDO, DA REAL VONTADE DO TESTADOR, AINDA QUE EXPRESSADA SEM TODASAS FORMALIDADES...
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Acórdão nº 1.0439.09.103892-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DA CORTEESPECIAL DO STJ, PARA FINS DO ARTIGO 534-C DO CPC/73, ACERCA DOSREQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. AFASTADA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Decisao Nº 8001601-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2022
... JUSTIÇAGRATUITA.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURISTANTUM". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO N\xC3" ...
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Decisao Nº 8044194-02.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... JUSTIÇAGRATUITA.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURISTANTUM". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO N\xC3" ...
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Decisao Nº 8002656-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... JUSTIÇAGRATUITA.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURISTANTUM". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO N\xC3" ...
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Decisao Nº 8001578-75.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... JUSTIÇAGRATUITA.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURISTANTUM". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO N\xC3" ...
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Decisao Nº 8002940-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-05-2022
... JUSTIÇAGRATUITA.VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURISTANTUM". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRANO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO N\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0008398-64.2007.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 2. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juristantum de certeza e liquidez, só podendo ser elidida por meio de prova inequívoca ... 3. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a ...
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Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... 6. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juristantum ...
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Acórdão nº 0001444-49.2019.8.14.0095 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-09-2023
... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. A recusa imotivada do investigado em submeter-se ao exame de DNA gera presunção juristantum de paternidade. Caracterizado o desinteresse do investigado em produzir prova essencial ao deslinde da ação, não havendo prova em sentido ...
- Decisão Nº 08436894220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-01-2021
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A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL
O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do...
... proteger a relação de trabalho declarando que toda dispensa de portador de HIV/AIDS será ato discriminatório e, com uma presunção juristantum (espécie de presunção em que a parte é culpada até que prove o contrário), acaba empurrando ainda mais os portadores do vírus para a ... -
Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas"juristantum" ... - SUM. n. 13 — MORA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... O só pagamento dos salários atrasados em audiência ...
- Decisão monocrática nº 1017905-23.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2021
- Decisão monocrática nº 1015293-10.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-07-2023
- Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
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Decisão Monocrática Nº 5062299-78.2021.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juristantum de tal condição. Outrossim, em uma simples consulta ao sistema EPROC, constata-se a existência de outras ações em que a benesse foi concedida em ...