juristantum

45 resultados para juristantum

  • Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDODE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquermomento do processo. Para fins de concessão, há presunção...

  • Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício degratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quandocomprovada a precariedade de sua situação

  • Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DECONTROLE JUDICIAL. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº12.101/2009 PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NÃO COMPROVADA.AUSÊNCIA

  • Acordão do Segunda Seção, 11-03-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULARESCRITO POR MEIO MECÂNICO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃORECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA E PREQUESTIONADA.SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DOTESTADOR. REQUISITO DE VALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA,CONTUDO, DA REAL VONTADE DO TESTADOR, AINDA QUE EXPRESSADA SEM TODASAS FORMALIDADES...

  • Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 21, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,

    ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 21, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,

    ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0439.09.103892-7/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 21, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,

    ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 21, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,

    ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.106517-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, February 21, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A afirmação de pobreza encerra presunção juris tantum, podendo, no entanto,

    ...ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA -- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA ...
  • Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO DA CORTEESPECIAL DO STJ, PARA FINS DO ARTIGO 534-C DO CPC/73, ACERCA DOSREQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE. AFASTADA.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

  • A PROTEÇÃO CONTRA DISCRIMINAÇÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA 443 DO TST E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL

    O exercício da democracia nem sempre será apenas respeitar a vontade da maioria. Existem outras definições possíveis de democracia, e uma delas é a substituição de técnicas de força por técnicas de persuasão para a proteção dos membros de minorias e grupos em situação de vulnerabilidade. Este artigo apresenta esse viés do exercício da democracia apartir da análise de uma sentença da Justiça do...

    ... proteger a relação de trabalho declarando que toda dispensa de portador de HIV/AIDS será ato discriminatório e, com uma presunção juristantum (espécie de presunção em que a parte é culpada até que prove o contrário), acaba empurrando ainda mais os portadores do vírus para a ...
  • Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
    ...As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas"juristantum". - SUM. n. 13 — MORA (MANTIDA) — RES. n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide ...
  • Acórdãos nº 0069771-46.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, October 04, 2016

    Agravo de Instrumento – Ação Ordinária c/c pedido de tutela antecipada – Decisão de indeferimento da liminar por ausentes os requisitos legais autorizadores da respectiva medida que visava a exclusão da restrição administrativa no sistema DENATRAN, referente ao veículo motocicleta Honda/NX-4 Falcon, placa ECQ 4999 - Inocorrência do "fumus boni iuris" – Competência. Ação contra a União Federal....

    ... que o caso se trata de veículo clonado, em princípio, os atos administrativos gozam de presunção juristantum de veracidade e legitimidade, sendo que, por ora, reputo estarem ausentes os requisitos autorizados da medida de ...
  • Acórdão
    ...parte autora, passível, portanto, de ser elidida por prova em. contrário, na medida em que se trata de presunção "juristantum" –. cabe ressaltar que essa presunção não alcança a responsabilização. da terceira ré, que compareceu à audiência inicial. Analisando o. ...
  • nº 2006.01.00.009195-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, September 01, 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA EM QUE NÃO SE DISCUTE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Estando a discussão, nos autos da ação de reintegração de posse, restrita a posse do imóvel, afigura-se incabível a intervenção da União Federal, pautada no domínio. Precedentes deste egrégio Tribunal. II - Não...

    ...26, II 'IN FINE'). A QUESTÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO 'JURISTANTUM' DO CARÁTER DEVOLUTO DOS IMÓVEIS PELO SÓ FATO DE NÃO SE ACHAREM INSCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA MERA ALEGAÇÃO ESTATAL DE ...
  • Decisão
    ..., podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente.Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS ...
  • Decisão nº 2151487/0
    ..., podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS ...
  • Notificação
    ...de término deste (ID. 063b0f9). As anotações apostas na carteira profissional do empregado geram. presunção juristantum de veracidade (Súmula 12/TST). Assim. sendo, compete a reclamante comprovar o vínculo de emprego. anterior à data anotada em sua CTPS. E, deste ...
  • Decisão nº 2167175/0
    ..., podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...
  • Notificação
    ...JURISTANTUM DE VERACIDADE. O laudo pericial. goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à parte que. porventura o impugnar, comprovar a ...

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