juristantum
- Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
- Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
-
Acórdão nº 0003970-39.2015.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO – RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EM AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO SEGURADO – SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR NOVAMENTE A CULPA – EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE SE ESTENDEM À SEGURADORA SUB-ROGADA – SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1018313-22.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –
-
Decisão Monocrática Nº 0212408-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
... Veículo ... parado no acostamento. Sinalização deficitária. Abalroamento. Boletim de ... ocorrência. Presunção juristantum. Motorista que dormiu ao volante. Culpa ... concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido ... 1- O boletim de ocorrência goza de presunção ...
-
Acórdão nº 1007494-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007494-81.2021.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MTAGRAVANTE: THIAGO FARIA CAMPOSAGRAVADO: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUITADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM...
-
Acórdão nº 0001790-50.2016.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECURSO QUE NÃO COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida e combater especificamente os seus fundamentos, ou seja, não basta, para tanto, a mera reprodução de trechos já expostos na peça defensiva.O emprego
-
Acórdão Nº 0625603-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE
... A presunção de não culpabilidade, que decorre ... da norma inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição, é meramente relativa ... (juristantum). Esse princípio, que repudia presunções contrárias ao ... imputado,tornou mais intenso, para o órgão acusador, o ônus substancial da ... -
Acórdão nº 1006000-36.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - PREÇO E QUITAÇÃO - DECLARAÇÃO DE VONTADE VICIADA - ANULAÇÃO - CABIMENTO – SEM REFLEXOS NA OUTORGA CONCRETIZADA -SETENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Embo
- Eun�polis - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
-
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... CONSIDERANDO que o regime especial de contratação definido na Lei ... 13.979/2020, em especial a presunção juristantum estabelecida no artigo 4º-B, ... não dispensa o gestor de ofertar as razões fundamentadas da opção ... administrativa adotada; ...
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
- Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
- Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
- Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
-
Acórdão N° 2015.0001.001956-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/03/2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. INADMISSÍVEL. ALEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Laudo de Exame Pericial, produzidos pelos peritos criminais, portanto, elaborado por servidores públicos no exercício...
... elaborado por servidores públicos no exercicio de suas fungóes, goza de presungáo juristantum ... de veracidade, que só pode ser lidida pela produgáo de contraprovas idóneas, sendo certo que, ... se náo controntado por contraprova ... -
Acórdão Nº 2002-008.190 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/01/2024
... não é absoluta cabendo ao contribuinte demonstrar erro na referida declaração ... Trata-se, portanto, de uma presunção "juristantum" (presunções discutíveis), onde ... fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da ...
- Cama�ari - 2� vara da fazenda p�blica
-
2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... ência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juristantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, ...
- Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico