juros de mora imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2921-60.2010.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários ... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. OJ Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-35.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-07.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO EXTRA. ASSISTÊNCIA SUPORTE SAÚDE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ASSISTÊNCIA SUPORTE SAÚDE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO ... -
Acórdão nº 2007/0211331-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5010092-29.2017.4.04.7009),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR SERVIDOR DA UEPG EM AÇÃO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. LEGÍTIMA ATUAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE MORA PELO REGIME DE CAIXA. OBSCURIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS DIRF'S ANTERIORES A 1994.
... pedido referente à inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre os juros de mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82000-90.2002.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Recurso que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1616-10.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ção dos fundamentos para a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2808500-15.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III/TST). 3. DESCONTOS SALARIAIS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 342/TST E ART. 477, § 5º, DA CLT). 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ 400/SBDI-1/TST). O recurso de revista não preenche os...
... 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-14.2007.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, -os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.
... GMMEA/dcc RECURSO DE REVISTA ... - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232740-29.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à multa por embargos declaratórios protelatórios, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR...
... a cargo da ex-empregadora e a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-309-48.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. MOMENTO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido...
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. INCIDÊNCIA. MOMENTO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Não merece ser provido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-09.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A ... IMPOSTO DE RENDA" ... No que se refere ao tema em destaque, o v. ac\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213700-76.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597500-75.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Regional, ao ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93349 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221500-78.1996.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Recurso de revista que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-41.2010.5.06.0005), 09-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. INDEVIDOS. Não integram os juros de mora a base de cálculo do imposto de renda, haja vista a sua natureza indenizatória, devendo o empregador aplicar os índices de correção previstos na legislação fiscal sobre os cálculos já espelhados na conta pericial, observando-se as parcelas tão somente de natureza salarial e...
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. JUROS DE MORA. BASE DE C Á LCULO. IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80600-28.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Colhe-se da decisão que o Colegiado local, contrastando o horário laboral indicado na petição inicial e a sentença exequenda, concluiu que -devida é a apuração das horas extras noturnas-. 2. Defende a executada que as horas extras noturnas foram indevidamente...
... BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. A controvérsia não ... -
Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3332600-74.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1257-98.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O acórdão recorrido, que condenou a integração ao salário da reclamante das parcelas referentes ao auxílio-alimentação pago pela FAEPA, está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que o procedimento utilizado pela autarquia reclamada constitui
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... - JUROS DE MORA. A decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-30.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... JUROS DE MORA SOBRE IMPOSTO DE RENDA. Na base de ...