juros de mora imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-481-47.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3170-05.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-578-82.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não caracterizado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do trabalhador,...
... II ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. JULGAMENTO PELO STF, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.091/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121700-47.2005.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. Consoante o entendimento atual e reiterado deste colendo Tribunal Superior não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de condenação judicial. Precedentes. Neste prisma, o imposto de renda, no caso, deve incidir sobre o valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 368, excluídos os juros de mora.
... GMCB/rc/es RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO ... -
Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2004/0013283-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ... 1. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161100-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre
... Incidência da Súmula nº 333 do TST. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12402, DE 02 DE MAIO DE 2011. Regula o Cumprimento de Obrigações Tributarias por Consorcios que Realizarem Contratações de Pessoas Juridicas e Fisicas; Acresce Dispositivos a Lei 10.168, de 29 de Dezembro de 2000, que Institui Contribuição de Intervenção de Dominio Economico Destinada a Financiar o Programa de Estimulo a Interação Universidade-empresa para o Apoio a Inovação; Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e o Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977; e da Outras Providencias.
... 2º-B: ... "Art. 2º-B. O imposto sobre a renda na fonte não incidirá sobre as ... ício de redução dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-15.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDAE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A ... IMPOSTO DE RENDA" ... No que se refere ao tema em destaque, o v. ac\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1076046 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4840-50.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. No que se refere à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a decisão regional está em consonância com o entendimento consagrado na OJ 400/SDI-I/TST. Recurso de revista inviável ante o óbice da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento a que se...
... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. No que se refere à não incidência do imposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-89-94.2010.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. ART. 71 DA CLT. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no art. 71, § 4º, da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente e não apenas do tempo descumprido. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO...
... ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1085809 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA PELO RECEBIMENTO DE ...
- Acórdão nº REsp 1216998 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-34.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-15.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST. Aplicação da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.
... GMWOC/drm/jb RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147400-76.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - COISA JULGADA. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e
... - COISA JULGADA. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. A ... -
Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos
Imposto de renda não incide sobre juros de mora legais recebidos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza da verba principal... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ção da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do ... , a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94900-39.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. De acordo com a OJ 400 da SBDI-1 do TST, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, os juros de mora não se incluem na base de cálculo dos descontos fiscais. Recurso de revista não conhecido.
... GMACC/hpgo/m ... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. De ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021094120134058400), 12-03-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PERDA DE EMPREGO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - O Imposto de Renda incide sobre os Juros de Mora, salvo nas seguintes situações: Juros Pagos sobre verbas relacionadas à de Perda de...
... , para declarar a não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de: a) ... juros de mora decorrente de ação judicial em que a ... - Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1230964 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1231958 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora, porque indenizatórios, sendo irrelevante a ...