juros de mora imposto de renda
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-88.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.
... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ... § 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153841-95.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ...
- Acórdão nº REsp 1264043 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1219055 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Tributário
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora
... o fumus boni iuris e o periculum in mora. Existência dos requisitos. Cautelar procedente ... Incidência de imposto de renda sobre juros de mora ... Tributário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209800-85.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão recorrida com a Súmulas nº 241 e OJ nº 400 da SBDI-1 desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº AgRg no REsp 1240239 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1231677 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1233482 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2452400-44.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Nas demandas em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. OJ 400 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. OJ 400 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. OJ 400 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-94.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. OJ 400 ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) ... ão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os ... denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, deságios, prêmios e comissões ... § ... no vencimento, serão acrescidos de multa de mora, consoante o previsto neste decreto-lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-60.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-587-52.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DAS COMISSÕES RECEBIDAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM OITO DIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante,...
... HORAS EXTRAS. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM OITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-94.2010.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1247567 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1171502 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-18.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182200-22.2006.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DO EXEQUENTE, DO INSS E DA UNIÃO COMO CREDORES DIVERSOS PARA O FIM DE APURAR O CRÉDITO DE CADA UM, VERIFICAR SE INFERIORES AO VALOR ATRIBUÍDO POR LEI ESTADUAL PARA PAGAMENTOS DE PEQUENO VALOR E PROCEDER À EXECUÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDICADA). DECISÃ
... DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196700-70.2003.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O recolhimento do imposto de renda, não obstante deva incidir sobre o valor total da condenação, apenas observa as parcelas de natureza tributável, razão pela qual encontram-se excluídas as verbas de natureza indenizatória, inclusive, os juros de mora. Nesse sentido, a recente OJ 400/SBDI-1/TST. Recurso de...
... GMMGD/crs/jb/ef RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ...