juros de mora novo código civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: ... juros de mora equivalentes à taxa referencial do ...
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Acórdão nº 2006/0199905-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO PELA SENTENÇA ... cento ao mês, conforme o artigo 1.062 do código civil de 1916), e correção monetária pelos ... no período anterior à vigência do novo código Civil são devidos nos termos do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Esta Corte Superior, por meio do Órgão ... de mora, com fundamento no artigo 404 do Novo Código Civil, o qual passou a considerar os ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31, novo fiador ou depósito em caução ... Art. 14 - ... - O contrato pode estipular que, em caso de mora do locatário no pagamento de aluguel ou encargos ... , a importância devida vencerá juros de até um por cento ao mês e que, se o atraso ... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 2° O novo texto substitui o regulamento anterior, ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... I - juros de mora" de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0177447-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. S DE MORA. TAXA DE 6% AO ANO. PERÍODO ANTERIOR AO CC/02. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 406 DO CC ATUAL. APLICAÇÃO ... ão contra decisão que discutiu a taxa de juros a ser observada na vigência do CC de 2002 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme previsto em ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ... lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo" auto, observadas as regras relativas à prescriç\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 892451 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-07.2003.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Tribunal Pleno tem entendido que os ... 404 do Novo Código Civil aos juros de mora. Precedentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-94.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Tribunal Pleno tem entendido que os ... 404 do Novo Código Civil aos juros de mora. Precedentes do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... 15 (quinze), compreendendo amortização e juros de 6 % (seis por cento) ao ano, em total ... dos anos restantes, sob pena de multa de mora de 5% (cinco por cento) ao ano sôbre o valor da ... á, a critério do Govêrno, ser concedido novo prazo para apresentação, ao C.T.U., dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-61.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Tribunal Pleno tem entendido que os ... 404 do Novo Código Civil aos juros de mora. Precedentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219400-84.2008.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Tribunal Pleno tem entendido que os ... 404 do Novo Código Civil aos juros de mora. Precedentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173885-63.2003.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Ademais, o novo exame das provas, a fim de alterar a decisão do ... Recurso de revista de que não se conhece. JUROS DE MORA. Conforme jurisprudência desta Corte, o ... Trabalho, e não foi derrogado pelo novo Código Civil, cabendo sua aplicação no caso dos autos ...
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Acórdão nº 2008/0214481-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO ... CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS ... INCIDENTES ... (quando entrou em vigor o novo ... estiver em vigor para a mora" do pagamento de impostos devidos \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35700-08.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. O Tribunal Pleno tem entendido que os ... 404 do Novo Código Civil aos juros de mora. Precedentes do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2009
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Esta Corte Superior, por meio do Órgão ... de mora, com fundamento no artigo 404 do Novo Código Civil, o qual passou a considerar os ...
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Acórdão nº 2009/0015727-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, ...
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Acórdão nº 2009/0015724-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, ...
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Acórdão nº 2009/0015729-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, ...
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Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NOVO. SÚMULA Nº 83 ... PERCENTUAL DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (7) ... Código Civil de 2002. ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO (MENOR). TERMO ... JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA ... , pois o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA ... ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄99 ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RETORNO\xC2" ... DO NOVO ... RE N. 579.431/RS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS ... incidem juros de mora" entre a data da realização dos cálculos\xC2" ... Código ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de ... "Art. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda ...