juros de mora novo código civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica condicionada a: ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Acórdão nº 2006/0056427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO ... FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 6% AO ANO ANTES DA IA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. JUROS DE MORA: ART ...
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Acórdão nº 2007/0007112-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA ...
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Acórdão nº 2006/0069965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ... DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL. NOVO IGO CIVIL ... I. Os juros de mora têm início a partir da citação, por tratar-se ... de 0,5% ao mês até a vigência do atual Código Civil e, a partir de então, na forma do seu art ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1241840 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... SALMON - DEFENSORA PÚBLICA ... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO PERCENTUAL APÓS INCIDÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA ...
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Acórdão nº 2006/0177447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Os juros moratórios, nas ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a ... âmetro que venha a substituí-la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... ) a prorrogação independe da expedição de novo alvará, contando-se o respectivo prazo a partir ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... novo parcelamento os valores correspondentes ao ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no Ag 1158669 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO ... INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ... ão obedecer as disposições contidas no novo Código Civil, a partir da entrada do referido ...
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Acórdão nº 2006/0017417-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE S VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2008/0024860-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS ... 1. Considerando a data do ... outro índice de correção ou de juros de mora), nos termos do art. 406 do novo Código Civil ...
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Acórdão nº 2005/0021788-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ... RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR ... correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação, até a ia do novo Código Civil. Após a vigência deste, juros de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2010/0137136-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494⁄97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Conforme consignado na decisão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ARTIGO 27 ... Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ... § 4º A mora poderá ser purgada mediante pagamento ao oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Acórdão nº 2006/0177452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA ... JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2007/0041044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso l. Juros" moratórios. Incidência do novo Código Civil. S\xC3"úmula 83/STJ ... - Os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em ...
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Acórdão nº 2006/0218930-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. JUROS DE MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1096716 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL É A CITAÇÃO. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS. CITAÇÃO OCORRIDA NA NOVO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0013521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA ... MORA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Acórdão nº 2010/0134239-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.494⁄97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A PARTIR DO OVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ... – TAXA SELIC – APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL – HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0219045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...