juros legais 2002
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Acórdão nº 0026648-34.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A Apelante irresignou-se contra a sentença no tocante à data de início do benefício relativo à aposentadoria por invalidez, pleiteando a retroação da...
... da citação do Órgão Previdenciário em 03/05/2002, acrescidos de juros e correção monetárias legais, bem como condenação em honorários ... -
Acórdão nº 0026648-34.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A Apelante irresignou-se contra a sentença no tocante à data de início do benefício relativo à aposentadoria por invalidez, pleiteando a retroação da...
... da citação do Órgão Previdenciário em 03/05/2002, acrescidos de juros e correção monetárias legais, bem como condenação em honorários ... -
Acórdão nº 0023233-73.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Julio de 2013
... , na existência de diferenças a título de juros moratórios, que afirmam devidos à taxa de 1% ... exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na ... antes do CC/02 e determinou juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor ...
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Acórdão nº 1.0480.10.007072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE ILIMITADO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO EM ÓRG
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Acórdão nº 1.0480.10.007072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE ILIMITADO DE SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCLUSÃO EM ÓRG
- Acórdão nº EREsp 935608 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0305935-15.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... JUROS DE MORA - ALEGADA ABUSIVIDADE - INACOLHIMENTO - OBRANÇA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS NA FORMA SIMPLES - ART. 406 DO ... 2002 que "Quando os juros moratórios não forem ...
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Acórdãos nº 0012068-74.2013.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... devido sobre o qual incidirão juros legais nos termos do art. 406 do o Civil de 2002, além da Taxa Selic, desde o evento ...
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Processo nº 0030805-14.2013.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... com juros ... 2002), ... ambos até a data do efetivo ... legais ...
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Processo nº 0034093-33.2015.8.19.0042 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... 97 deste Tribunal e com juros legais desde a ... (art. 405 do CC/2002), ambos até a data do efetivo pagamento. ...
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Processo nº 0017567-96.2015.8.19.0007 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... bunal) e com juros ... contratual (art. 405 do CC/2002), ... deste Tribunal e com juros legais ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 703305 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Processo nº 0192135-80.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... /PR). No que se refere aos juros, ... 2002" estipulou em seu artigo 406 que\xC2" a taxa de ... juros legais" deve ser aquela em vigor para \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-27.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR ... 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Logo, a pretensão de ... afasta as apontadas violações a textos legais. No tocante à forma de cálculo do imposto de ...
- Acórdão nº0032907-89.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara Cível, 25-04-2023
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Acórdão nº 2013/0390816-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 10.559/2002 ... , acrescido das correções e juros legais a partir do sexagésimo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1161069 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1018577-60.2016.8.26.0224 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Súmula 362 do STJ) e juros legais desde a citação (cf. art. 405 do CC/2002) Demanda julgada improcedente ...
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Acórdão nº 2003/0202547-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. TAXA SELIC ... 1.A possibilidade de ... à época do ajuizamento da demanda (05/06/2002) era regulado pelo art. 66, § 1º, da Lei ... ária para, satisfeitos os requisitos legais correspondentes, mediante processo administrativo ...
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Processo nº 0000225-57.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... DANO MORAL. JUROS REFERENTES A TAL VERBA ... Lei 6.899/81, com juros legais de 1 % (um por cento) ... 406 do Código Civil de 2002 c/c ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e ... V – empregadores rurais, ... I – taxa de juros de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco ... de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ocasião da ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e ... II – art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de ... e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; e ... II – debitar o valor ... crédito financeiro será pago acrescido de juros de um por cento ao mês ou fração, mais multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Entretanto, os dispositivos legais em questão versam sobre o ônus da prova ... 927 e 950 do Código Civil de 2002, porque o percentual da pensão mensal foi fixado ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. O ...
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Processo nº 0011084-42.2014.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... juros ... 2002) e a ... Devem os juros legais ...
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Processo nº 0044105-68.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... com juros ... 2002), ... ambos até a data do efetivo ... valor devem incidir juros legais" e correção ... monetária desde o\xC2" ...