juros remuneratórios plano verão

Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. MATÉRIA OBJETO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que

... ÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO" VERÃO ... (JANEIRO DE 1989). EXECU\xC3" ... JUROS ... juros remuneratórios" nos cálculos de liquidação se \xC2" ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. RECIBO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (RDB). ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA. JANEIRO/1989. PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RESGATE. TERMO FINAL. 1. Ação envolvendo a apuração de eventuais diferenças de correção monetária de numerário...

... PLANO VERÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... INFLACIONÁRIO. ... REMUNERATÓRIOS. ... juros ...
Acórdão nº 2012/0246334-7 de T4 - QUARTA TURMA

... REMUNERATÓRIOS. ... CONDENAÇÃO ... EXPRESSA. ... inflacionários decorrentes do Planojuros ...
Acórdão nº 2013/0064340-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação...

... INFLACIONÁRIOS. PLANO" VERÃO (JANEIRO DE ... 1989). EXECU\xC3" ... JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO ...
Acórdão nº 2014/0081738-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

... PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ... Plano ...
Acórdão nº 2009/0014141-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência...

... CADERNETA DE POUPANÃA. JUROS REMUNERATÃRIOS. PRESCRIÃÃO ... ÃNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO ... I - Ã ...
Acórdão nº 2007/0210421-1 de T4 - QUARTA TURMA

... POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS" REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPAN\xC3"ÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE ...
Acórdão nº 1.0000.22.264473-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PLANO VERÃO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS POSTERIORES. 1. Sob pena de violação da coisa julgada, não deve haver a incidência de juros remuneratórios nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, se inexistirem pedido e condenação neste sentido. 2. Sobre valor apurado a título de...

... de Poupana, sem a indevida incluso dos juros remuneratrios de 0,5% ao ms.Sem prejuzo, ... No chamado Plano Vero e atravs da Medida Provisria n 32, editada ...
Acórdão nº 1.0000.22.059904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO PROVIDO. 1) O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. Falta interesse recursal ao agravante para se insurgir contra a parte da decisão que lhe foi favorável. 2) A sentença

... ) da ao coletiva de cobrana de diferenas do plano econmico de vero de janeiro de 1989", ajuizada ... que "no houve meno no ttulo executivo a juros remuneratrios"; que "houve pedido expresso e ...
Acórdão Nº 0848987-12.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... POSSIBILIDADE. CADERNETA DE POUPANA. JUROS REMUNERATRIOS. PLANO VERO. PRELIMINAR DE ...
Acórdão nº 1.0000.22.282907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Deve a diferença apurada ser corrigida monetariamente a partir da data do pagamento efetuado a menor, pelos índices de correção monetária da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, amplamente aceita

... Requerente, houve a incidncia indevida dos juros remuneratrios, juros estes que o STJ, no ... No chamado Plano Vero e atravs da Medida Provisria n 32, editada ...
Acórdão nº 1.0702.07.392326-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRÊNCIA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I E II. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS DE MORA.

... LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INOCORRÊNCIA. PLANO VERÃO ...
Acórdão nº 1.0111.13.002304-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A correção monetária deverá incidir desde a data na qual o expurgo não foi creditado na conta bancária do autor/agravado, uma...

... diferena creditada a poca da implantao do plano; no incidncia de juros remuneratrios em todo o ...
Acórdão nº 1.0621.14.003186-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA- PLANO VERÃO - DIFERENÇA DO PERCENTUAL. 1. O sobrestamento determinado no Recurso Especial 1.438.263/SP não abarca...

... Os juros de mora devem incidir a partir da citao na fase ... INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERO). EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO ...
Acórdão nº 1.0450.14.001729-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TITULAR DOS DIREITOS RECONHECIDOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - PLANO VERÃO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS POSTERIORES. 1. O titular dos direitos reconhecidos na ação...

... , o termo a quo para a incidncia dos juros moratrios a data da citao do devedor na fase de ... , os expurgos inflacionrios decorrentes do plano Vero. - Constitui parte legtima para figurar no ...
Acórdão nº 2009/0128515-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... ão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição ... Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros" remuneratórios compostos em cadernetas de poupan\xC3" ...
Acórdão nº 1.0261.14.013498-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO POUPADOR. PROVA DE FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE.CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLANO VERÃO. PROJEÇÃO DO...

... Salienta que as parcelas decorrentes dos juros e/ou correo esto prescritas. Esclarece que o ... De plano rechaa-se o argumento no sentido da prvia ...
Acórdão Nº 0039137-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021

... CADERNETAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ULADAS ... JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA ...
Decisao Nº 0188421-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-05-2020
CONSUMIDOR. EXPURGOS. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA. PORTE DE REMESSA. PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. BANCO BRADESCO. BANCO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO E BRESSER. PERDAS. REPOSIÇÃO. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO....

... SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO E BRESSER. PERDAS. REPOSIÇÃO. PAGAMENTO ...
Acórdão nº 1.0024.08.270358-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO VERÃO - DIREITO ADQUIRIDO - RECONHECIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. - Aplica-se aos expurgos inflacionários o prazo da prescrição vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 c/c art. 2028 do diploma de 2002). - Os contratos...

... Ressaltou que a condenao inclui juros pagos no perodo, cuja importncia dever ser ... A discusso posta em anlise refere-se ao Plano Vero e, atualmente, apenas os processos em fase ...
Acórdão nº 0193230-14.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018

... EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CABIMENTO ... PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS ... DEVIDOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE ...
Acórdão Nº 0024777-67.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVELIA. ARRAZOADO RECURSAL GENÉRICO. REGIME MONETÁRIO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS. FUNDAMENTO DESVESTIDO DE PLANILHA/DEMONSTRATIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.

... APELAÇÃO ... CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
Acórdão Nº 0118832-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença

... CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL ... DATA DE ...
Acórdão Nº 0023208-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNESTAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO1. Cuidam os presentes autos de apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, contra a sentença

... CADERNESTAS DE POUPANÇA ... PLANO VERÃO. PLANO COLLOR II. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... DIFERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL ... DATA DE ...
Acórdão Nº 0000975-43.2007.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021

... CADERNETAS DE ... POUPANÇA. PLANO BRESSER E VERÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS ... FERENÇAS POSTULADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL ... DATA DE ...