justiça estadual de alagoas

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009032720144058000), 28-04-2020
EMENTA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações administrativas...

... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as ações ... em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação de usucapião extraordinária, ... e foi ajuizada, originariamente, na Justiça Estadual. Todavia, após manifestação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107545220174058000), 06-04-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DAS INFRAÇÕES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a...

... da inspeção feita pelo Oficial de Justiça do Juízo, que verificou a presença de adesivos ... , dos autos que tramitam na Justiça Estadual de Alagoas, cujo objeto é anulação de ...
Acórdão Nº 1393643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

... NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.393.643 ALAGOAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ... FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... perante o Tribunal de Justiça Estadual ... IV – A ausência de participação da ...
Acórdão nº 2009/0092730-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : JOÃO BELTRÃO SIQUEIRA ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 27, § 1º, CF. PRINCÍPIO DA SIMETRIA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005718020214058000), 14-12-2021
(Ementa) Administrativo. Tratam-se de Apelações ante sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial , os quais objetivavam o provimento jurisdicional que determinasse à União o ressarcimento de valores gastos pelo Estado de Alagoas, com o pagamento de medicamento/tratamento oncológico, determinado na Ação Ordinária nº 0723518-80.2019.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual....

... de valores gastos pelo Estado de Alagoas, com o pagamento de medicamento/tratamento ... -80.2019.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual [4050000.29383285, 16/12/2021] ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022069620214058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802206-96.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: UNIÃORELATOR(A): ... outra ação, movida por particular na Justiça Estadual; ... 2. O fato de a ação que gerou ...
Acórdão Nº 0736051-76.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELANTE QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO ESTADO DE ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. EFEITOS DA SENTENÇA QUE MERECEM SER MANTIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO NOAPELAÇÃ

... SINDICATO APELANTE ... QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO ESTADO DE ... ALAGOAS. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM ... DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. EFEITOS DA ...
Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... DE MEIO AMBIENTE DE ALAGOAS". REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA 7 DO\xC2" ... Ademais, a licença ambiental estadual foi ...
Acórdão Nº 0000131-48.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HORAS EXTRAS NÃO PROVADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM.

... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. HORAS EXTRAS ... VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. HORAS EXTRAS NÃO ... PROVADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS ... REFERENTES ... CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA IN TOTUM ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063682020174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0806368-20.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIXLOC - LOCACAO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Augusto Prata Lima AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Jose Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE...

... , determinando a remessa dos autos à Justiça" Federal do Estado de Alagoas ... Trata-se de Aç\xC3" ... litisconsorcial do Ministério Público Estadual ( ... )" ... E ao final requereu: " Desta feita, o ...
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2014/0203821-1 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS" ... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\xC2" ... PARA O NARCOTRÁFICO. LEI ESTADUAL". COMPETÊNCIA ... PARA O PROCESSAMENTO\xC2" ...
Acórdão nº 2007/0103186-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... DA 5A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... CONFLITO NEGATIVO DE ... , não tem jurisdição sobre o Juízo Estadual, para declarar, por incompetência absoluta, a ...
Acórdão Nº 0700294-59.2020.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS NA ANVISA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA SEJA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIDO....

... ANVISA. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ... ENTES DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA QUE A FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA SEJA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095003920204058000), 07-12-2021
(Ementa) Processual Civil. Recurso do Estado de Alagoas ante sentença que julgou improcedentes o pedidos, objetivando condenar a União ao ressarcimento da quantia de R$ 67.032,98 (sessenta e sete mil trinta e dois reais e noventa e oito centavos) , referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade...

... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... -82.2018.8.02.0058, que tramitou na Justiça Estadual [4050000.29296882, 10/12/2021] ... O ...
Acórdão nº 2011/0246076-6 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ... IMPETRADO ... DENÚNCIA OFERECIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ... COMPETÊNCIA ...
Acórdão Nº 0717783-08.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2018

... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES ... SEMESTRAIS DE DESEMPENHO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098372820204058000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 245.101,47 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e um reais e quarenta e sete centavos), referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... -55.2019.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual [4058000.8184652, 23/03/2021] ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092414420204058000), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 5.273,03 (cinco mil, duzentos e setenta e três reais e três centavos),referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, que...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... -20.2016.8.02.0001, que tramitou na Justiça Estadual [4058000.8200240, 24/03/2021] ... A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102780920204058000), 14-09-2021
Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 79.276,22 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... que as demandas devam ser intentadas na Justiça Federal, por ser o juízo próprio, no caso, para ... , a demanda foi intentada na Justiça Estadual apenas contra o Estado de Alagoas, não tendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007138420214058000), 05-10-2021
Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 31.062,07 (trinta e um mil, sessenta e dois reais e sete centavos), referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, que...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... -30.2019.8.02.0066, que tramitou na Justiça Estadual [4058000.8171383, 22/03/2021] ... A ...
Acórdão nº 2011/0226511-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE HAVIA ENCAMINHADO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NOVO ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO PONTO ONDE SE ENCONTRAVAM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO...

Superior Tribunal de Justiça" ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 219.351 - AL\xC2" ... JUSTIÇA ESTADUAL" QUE HAVIA ENCAMINHADO OS AUTOS \xC3" ... Alagoas ...
Acórdão Nº 0800154-16.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-10-2020

... ALEGAÇÃO ... DE QUE O PACIENTE JÁ TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS DA PROGRESSÃO DE ... REGIME. CONDENAÇÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS ... PACIENTE QUE CUMPRE PENA, DE FORMA PERMANENTE, EM OUTRA UNIDADE ... DA FEDERAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DO ESTADO MATO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109346320204058000), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Recurso da União ante sentença que julgou procedente o pedido para condená-la no ressarcimento ao Estado de Alagoas da quantia de R$ 35.486,34 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) ,referente ao fornecimento de medicamento, decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual. Inicialmente, aprecia-se a preliminar de...

... : UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir ... , decretada em feito em trâmite na Justiça Estadual ... Inicialmente, aprecia-se a ...