justiça gratuita advogado em causa própria
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
..., indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado. § 2º. ... de indicação pela assistência ou pela própria parte, o juiz solicitará a do órgão de classe ... prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados:. #(Incluído pela Lei nº 6.248, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ... ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... em que o advogado funcionar em causa própria. #Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"... certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será ..., em todos os graus, de forma integral e gratuita. ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a normas previstas em legislação própria. Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos ... ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;. V – o ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ...ção como diretor, técnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, sócio ... 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 ... ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ...Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...§ 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não ...CAPÍTULO II. DO BENEFÍCIO DA JUSTlÇA GRATUITA. Art. 68. A parte que não estiver em condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68, inciso III);. Cessão Gratuita de Imóvel. IX - o valor locativo do prédio ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... comércio, não os pratiquem por conta própria;. IV - emolumentos e custas dos serventuários da ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial ...ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... de Pequenas Causas, órgãos da Justiça ordinária, poderão ser criados nos Estados, no ... pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado. § 1º - Se uma das partes comparecer assistida ...§ 2º - Se a causa apresentar questões complexas, o Juiz alertará ... poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova ... a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 53 - A sentença de primeiro grau não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000526-37.2018.5.06.0262), 29-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A 11/11/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS, MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que...
...BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos ... -
Acórdão nº 0012733-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE R$2.074,00. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE CERTA DIFICULDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO. 05 (CINCO) PRESTAÇÕES IGUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, §6º, DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência...
...Advogado : Rodrigo Araujo Moura (OAB: 28546/BA). Agravado ... benefícios da assistência judiciária gratuita. Ausente contrarrazões em decorrência da ...AUTOR QUE É. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CUSTAS INICIAIS EM TORNO DE. ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ... e as despesas com assistência jurídica gratuita do Poder Judiciário, corrigidos na forma do ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... do § 3º correrá à conta de dotação própria do órgão concedente. Art. 85. No Projeto e na ...
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Acórdão Nº 08265153720168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/03/2022
Agravo Interno No Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido de Justiça Gratuita. Possibilidade. Presunção Relativa. Advogado Atuando Em Causa Própria. Alegações de Baixo Acervo Processual Na Justiça Estadual. Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Financeira. Advogado Atuante Na Comarca, Com Acervo Significativo Na Seara Trabalhista. Recurso Conhecido E Não Provido. (t
... concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao ora agravante nos autos da apelação cível ... de hipossuficiência econômica emana da própria Constituição Federal, nos termos do art. ..., não se mostra razoável que um advogado com extensa experiência não disponha de R$ ...ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÕES DE BAIXO ACERVO ... -
Acórdãos nº 2118043-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA LITIGAR - VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE JURISDICIONAL DESTA ALEGAÇÃO - CABIMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ NA VALORAÇÃO DA ALEGAÇÃO DA PARTE FUNDADA EM FATOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ....706 AGRAVO DE INSTRUMENTO ADVOGADO QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA - IO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AFIRMAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2006/0111901-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC APÓS A QUITAÇÃO. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO, CONSIDERANDO ATRASOS CONSTANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 21. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do...
...ÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO:MARINA MACHADO MAESTRI RECORRIDO :CRISTIAN LUIS ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, ... à lesão, evitando enriquecimento sem causa. III. "Os honorários advocatícios devem ser ...própria parte." (Súmula n. 306-STJ). IV. O benefício da ... a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe ... -
Acórdãos nº 1007809-20.2017.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por danos materiais – Prestação de serviços odontológicos – Ação julgada procedente com a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa – Advogado apelante em causa própria. Pedido de justiça gratuita e de majoração do valor dos honorários advocatícios - Justiça gratuita deferida - Verba honorária fixada em valor...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ...: Maria Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) Comarca: Araraquara 2ª Vara Cível Juiz ...causa Advogado apelante em causa ... -
Processo nº 0056599-95.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NOVAMENTE NEGOU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SE ENCONTRA PRECLUSA. PEDIDO QUE PODE SER RENOVADO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE, O QUE, CONTUDO, N&#
...JUSTIÇA AO . ...PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS CONCEDEU . STAS. ADVOGADO" . QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA, PROPRIETÁRIO\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279200-87.2006.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - DESERÇÃO. O Tribunal Regional, com esteio no conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por concluir que a presunção de veracidade da miserabilidade jurídica por ele declarada foi elidida pelas provas dos autos. Logo, para se chegar à conclusão contrária, pretendida pelo recorrente, atuando como...
...GDCGL/MA/PA/amr. RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - DESERÇÃO. O Tribunal ... pretendida pelo recorrente, atuando como advogado em causa própria, necessário seria o reexame do ... -
Acórdão nº 08004324420178059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 30 de Enero de 2018
EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE ¿NECESSITADO¿. LEGALIDADE NO ATO COMBATIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Classe: Regulamentação de Visitas,Número do Processo: 08004324420178059000,
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Acórdãos nº 2012848-58.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
JUSTIÇA GRATUITA. Postulante que se qualifica como advogado e que atua em causa própria. Extratos de movimentação de conta bancária que revela dificuldades financeiras. Caráter momentâneo desta, tendo em conta indicar a experiência que o normal em tais circunstâncias é haver o progresso profissional. Permissão de satisfação das taxas judiciárias ao final do processo. AGRAVO PARA ESSE FIM...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ...JUSTIÇA GRATUITA. Postulante que se qualifica como advogado e que atua em causa própria. Extratos ... -
Acórdãos nº 1010046-12.2016.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
Justiça gratuita – Impugnação – Pretendida pelo banco réu a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, advogado em causa própria - Descabimento – Autor que anexou declaração de insuficiência de recursos – Fato de o autor ser advogado que não impede a concessão do benefício - Banco réu que, afora isso, não demonstrou que o autor não merecesse a gratuidade da justiça,...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... ALBERTO BREDARIOL FILHO (JUSTIÇA GRATUITA) . ACORDAM , em sessão permanente e ... da justiça concedido ao autor, advogado em causa própria - Descabimento ... -
Acórdãos nº 2142029-83.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISIONAL DE CONTRATO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142029-83.2016.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REVISIONAL DE CONTRATO. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. OS DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-05.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto há, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador sobre a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por fundamentada a decisão, ainda que o...
... a não concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, tendo-se por ... NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. CONCESSÃO DOS ... dos substituídos feita pelo advogado na própria petição inicial. Assim, verificado, no caso ... de honorários advocatícios nesta causa, na qual o ente sindical figura como substituto ...