justiça gratuita rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Primeira Turma Recursal Mandado de Segurança nº 0002373-04.2019.8.19.9000 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEFFERSON LUIZ MOTTA contra decisão proferida pelo r. Juiz de Direito do 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina, nos autos do processo nº 0016304-60.2019.8.19.0210, que indeferiu o...

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Justiça gratuita. Servidora pública municipal que, portadora de neoplasia maligna (CID-10 com C-50), requer o reconhecimento do direito à isenção do pagamento de Imposto de Renda retido na fonte e a restituição das parcelas pagas. Procedência dos pedidos. Insurgência do Município do Rio de Janeiro....

Ementa: Ação Civil Publica - Transporte Coletivo Municipal - Utilização Gratuita por Pessoas Portadoras de Doença Crônica e Deficientes Físicos - Declaração de Inconstitucionalidade Dos Artigos de Lei que Tratam Da Matéria Objeto Do Pedido - Inexistência de Fonte de Custeio - Sentença de Improcedência Do Pedido que Se Mantém - Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. Dos Documentos Existentes Nos Autos, constata-se Não Se Amoldar O Recorrente À Figura Do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONDENANDO-SE A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DA CEDAE. 1. O caso sub judice cuida de execução fiscal na qual o Município do Rio de Janeiro/apelado e a CEDAE/apelante compensaram seus créditos por meio de "Inst

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ?DESCONTO?INDEVIDO.CONTRACHEQUE.?FALTAS?JUSTIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMA QUE NÃO SE RESOLVEU NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HOUVE ANDAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA. PRETENSÃO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. ESCOLHA DA UNIDADE EDUCACIONAL QUE NÃO COMPETE AO RECORRENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE É DEVIDO À DEFENSORIA PÚBLICA,...

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. Dos Documentos Existentes Nos Autos, constata-se Não Se Amoldar O Recorrente À Figura Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 121 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADA A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99º, § 3º DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA...

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. a Presunção que Militar Em Favor Daquele que Apenas Afirma a Sua Impossibilidade de Pagar

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. a Presunção que Militar Em Favor Daquele que Apenas Afirma a Sua Impossibilidade de Pagar

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. Dos Documentos Existentes Nos Autos, constata-se Não Se Amoldar O Recorrente À Figura Do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Demandante que apresenta psoríase vulgar extensa em tratamento desde 1998, necessitando fazer uso do medicamento Ustequinumabe 90mg, inclusive para evitar síndrome plurimetabólica e dano cardiovascular. Embora o Município sustente que se cuida de obrigação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001824-86.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: GEONILSON GOMES MASCARENHAS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO FOI COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA GRATUIDADE. Agravo de Instrumento interposto por GEONILSON

APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, REGIDO PELA CLT. DURAÇÃO DE UM ANO, PRORROGADO POR MAIS UM. ENFERMEIRA GERENTE EM EXERCÍCIO EM POSTO DE SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DE NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO FGTS OU QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Cinge-se a controvérsia recursal à base de cálculo do adicional de insalubridade, já que, em vez de efetuar o pagamento com base nos vencimentos auferidos pela parte autora, o...

Ementa: Apelação Cível.. Direito Intertemporal Processual. Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita. Incidente Instaurado Em Autos Apartados Na Vigencia Dos Artigos 4º, 7º e 17 Da Lei 1060/50. Decisao de Impugnação Prolatada Na Vigencia Do Cpc/15. Princípio Tempus Regit Actum. Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais. Aplicação Da Regra Do Artigo 1009, Parágrafo Primeiro C/c Artigo 101 Ambos

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança em face do Município de Natividade. Servidor Público. Guarda Municipal. Sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento mensal do abono previsto pela Lei Municipal nº 274/2004, baseado no valor atual de seus vencimentos, bem como ao pagamento da diferença remuneratória decorrente do cálculo de 10% sobre o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ARTERIAL, DEPRESSÃO E DOENÇA DE PARKINSON. TUTELA DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às...