justiça gratuita rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTOR QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99º, § 3º DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO QUE DISCUTE VIAGEM AO EXTERIOR PARA COMPRAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTOR QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99º, § 3º DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZES DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À...

Ementa: Ação Civil Publica - Transporte Coletivo Municipal - Utilização Gratuita por Pessoas Portadoras de Doença Crônica e Deficientes Físicos - Declaração de Inconstitucionalidade Dos Artigos de Lei que Tratam Da Matéria Objeto Do Pedido - Inexistência de Fonte de Custeio - Sentença de Improcedência Do Pedido que Se Mantém - Desprovimento Do Recurso.

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. Dos Documentos Existentes Nos Autos, constata-se Não Se Amoldar O Recorrente À Figura Do...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CEDAE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONDENANDO-SE A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DA CEDAE. 1. O caso sub judice cuida de execução fiscal na qual o Município do Rio de Janeiro/apelado e a CEDAE/apelante compensaram seus créditos por meio de "Inst

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ?DESCONTO?INDEVIDO.CONTRACHEQUE.?FALTAS?JUSTIFICADAS. APELO DO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PROBLEMA QUE NÃO SE RESOLVEU NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APENAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA HOUVE ANDAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA. PRETENSÃO DE ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR. ESCOLHA DA UNIDADE EDUCACIONAL QUE NÃO COMPETE AO RECORRENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE É DEVIDO À DEFENSORIA PÚBLICA,...

Ementa: ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. INSTITUTO AERUS SOB INTERVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA CABAL. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A assistência jurídica gratuita só pode ser deferida se efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, como exige disposição...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE E DA DECLARAÇÃO DE RENDA APRESENTADA À RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRAM QUE INEXISTEM BENS E DIREITOS EM NOME DO AUTOR E QUE SUA RENDA LÍQUIDA NÃO LHE POSSIBILITA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS...

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. Dos Documentos Existentes Nos Autos, constata-se Não Se Amoldar O Recorrente À Figura Do...

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA POR D.O., DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO ACERCA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA SOMENTE É ADMITIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS E QUANDO DEMONSTRADA SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 481 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Nº 121 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. OPORTUNIZADA A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99º, § 3º DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA...

Ementa: Constitucional. Assistência Jurídica Gratuita. Insuficiência de Recursos. Prova Cabal. Exigência Do Inciso Lxxiv Do Art. 5.º Da Constituição Da República. a Assistência Jurídica Gratuita Só Pode Ser Deferida Se Efetivamente Comprovada a Insuficiência de Recursos, como Exige Disposição Constitucional. a Presunção que Militar Em Favor Daquele que Apenas Afirma a Sua Impossibilidade de Pagar