justiça gratuita rio de janeiro

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a transferirem o Autor ¿ vítima de acidente automobilístico ¿ da UPA para unidade hospitalar e custearem o respectivo tratamento médico, diante das lesões de natureza grave que sofreu. Procedência dos pedidos. Insurgência da defensoria pública quanto à majoração dos honorários sucumbenciais fixados....

Ementa: Agravo de Instrumento. Assistencia Judiciaria Gratuita. Declaração Do Imposto de Renda Da Parte Autora Indica que Ela Não Aufere Renda Suficiente para Suportar O Ônus Financeiro Da Litigância Judicial. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Agravo de Instrumento. Assistencia Judiciaria Gratuita. Declaração Do Imposto de Renda Da Parte Autora Indica que Ela Não Aufere Renda Suficiente para Suportar O Ônus Financeiro Da Litigância Judicial. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Agravo de Instrumento. Assistencia Judiciaria Gratuita. Documentos Comprovam que O Autor Não Aufere Renda Suficiente para Suportar O Ônus Financeiro Da Litigância Judicial. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Agravo de Instrumento. Assistencia Judiciaria Gratuita. Declaração Do Imposto de Renda Da Parte Autora Indica que Ela Não Aufere Renda Suficiente para Suportar O Ônus Financeiro Da Litigância Judicial. Recurso a que Se Dá Provimento.

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para a entrega de cadeira de rodas à menor impúbere, hipossuficiente e dependente dela para sua sobrevivência. Deferimento do pedido de antecipação de tutela. Extinção do feito por perda do objeto, considerando a declaração da compra da cadeira pela representante da Autora, por ¿meios próprios¿. Condenação do Município Réu ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Indeferimento Da Justiça Gratuita. Condomínio. Indeferimento Da Gratuidade de Justiça. Não Está Configurada a Presunção de Incapacidade Financeira. Sendo O Polo Autor Um Condominio, Eventuais Despesas Podem Ser Rateadas Pelos Condôminos. Desprovimento Do Recurso. Decisão por Maioria.

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia na rede privada, às expensas do Poder Público e fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS. Procedência dos pedidos. Insurgência do Estado Réu. Descabimento. Diante da ausência de vaga em UTI e do quadro grave da Autora, portadora de edema macular fruto do diabetes, seu estado exige...

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para compelir o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro a internarem o Autor, portador de ¿flutter¿ atrial com frequência cardíaca variando entre 20 a 47 bpm (média de 29 bpm) para realização de cirurgia de marcapasso. Fornecimento dos medicamentos especificados em laudo médico. Procedência parcial. Apelação do...

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para compelir o Município de Teresópolis e o Estado do Rio de Janeiro a transferirem e internarem o Autor em hospital para o devido tratamento. Sentença de extinção do feito por perda do objeto, com base no art. 485, IX, do CPC, ante o óbito do Autor, sem a condenação dos Réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Internação e custeio do tratamento da Autora, portadora de COVID 19. Extinção, sem o julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto, diante da alta médica da Demandante. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Insurgência do Estado. Cabe a condenação do...

Ementa: Apelação Cível. Justiça gratuita. Ação de obrigação de fazer para compelir o Município de Paraíba do Sul e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos necessários ao tratamento da doença da Autora. Insurgência do ente estatal. Não conhecimento. O termo inicial para a interposição da apelação começou a fluir do dia seguinte ao da intimação eletrônica ocorrida no dia 25/04/2023....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTOR QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE FINANCEIRA EXIGIDA À CONCESSÃ

ustiça gratuita. Presunção de necessidade. Direito constitucional de acesso à Justiça. É pacífica a jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que mesmo pessoas de classe média fazem jus à assistência judiciária gratuita, pois são altos os custos do acesso à Justiça que deve ser facilitado não só aos miseráveis, mas a todos...

Proc. 681-33.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BEATRIZ MACHADO ALVES contra ato do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Japeri-RJ. Pretende a impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, visando ao prosseguimento do recurso inominado interposto, sob pena de deserção, nos...

Ementa: Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Justiça gratuita. Apelado, idoso, portador de esquizofrenia (CID F20.5). Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema ao fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à vida. Promoção da saúde. (Artig

Proc. 0002883-17.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SHELA BRUM FIGUEIREDO PRATA, contra ato do XX JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Pretende a impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado interposto pela impetrante, sob pena de deserção. Informa...

DECISÃO Mandado de Segurança impetrado por José Luiz Pereira Villela contra ato da Exma Juiza de Direito do V Juizado Especial Civel de Copacabana, a qual negou-lhe o beneficio da gratuidade de justiça para interpor Recurso Inominado nos autos do processo 0105637-97.2021.8.19.0001 Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes

Proc. 0002455-35.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUCIANA DE SÁ SILVA PERCILIANO, contra ato do 7º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado interposto pela impetrante, sob pena de deserção. ...

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por WELLIGNTON MIATO GONÇALVES, contra ato do 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado interposto pelo impetrante, sob pena de deserção. Informa que não possui condições financeiras de custear tal

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VLDECIR DE SOUZA KARARA, contra ato do JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE PORCIUNCULA. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou, sob pena de deserção, o recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado por ele interposto . Informa que não possui condições financeiras de custear...

Proc. 0002654-57.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROSELENE RODRIGUES DA SILVA, contra ato do 20º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA ILHA DO GOVERNADOR. Pretende o impetrante a concessão da segurança contra a decisão que determinou o recolhimento das custas referentes ao Recurso Inominado interposto pela impetrante, sob pena de deserção. ...

Proc. 0000106-25.2020.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LILIANE DE JESUS MAGALHÃES, contra ato do 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. Pretende a impetrante a concessão da segurança contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça para o prosseguimento do recurso inominado interposto, determinando o recolhimento...