justica militar ba
- Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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Acórdão nº 2013/0157433-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. POLICIAL MILITAR. ... TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ...
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Acórdão nº 2012/0100320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ...
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Acórdão nº 2013/0061800-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. ...
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, o Parquet castrense ... -
Acórdão nº 2008/0044100-4 de T6 - SEXTA TURMA
Servidor público militar estadual. Adicional de habilitação de atividade policial militar (concessão). Alegação de violação dos arts. 126 e 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil (não ocorrência). Pretensão de reforma da decisão (Súmulas 7/STJ e 280/STF). Sucumbência mínima (configuração). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no Ag 1022770/BA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 0
... Servidor público militar estadual. Adicional de habilitação de atividade policial militar ... -
Acórdão nº 2015/0275291-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR". PROVENTOS. ... PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0155668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÕES DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... O ...
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Acórdão nº 2010/0214804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A partir de fatos ...
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Acórdão nº 2009/0044925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL SEM ...
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Acórdão nº 2010/0139576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL – GAP. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE ...
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Acórdão nº 2008/0179139-4 de T6 - SEXTA TURMA
Servidor militar estadual. Gratificação de habilitação. Concessão. Alegação de não preenchimento dos requisitos legais. Análise de elementos fático-probatórios e de lei local. Súmulas 7/STJ e 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 269, I, do Cód. de Pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão ao fundo de direito. Improcedência. Caso de relação jurídica de trato...
... Servidor militar estadual. Gratificação de habilitação. Concessão. Alegação de não ... -
Acórdão nº 2010/0112702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ...
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Acórdão nº 2007/0201162-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÃO GABRIEL - BA SUSCITADO :CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 6A REGIÃO MILITAR ... CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE AUTORIDADE JUDICIAL E AUTORIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0198678-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 21, 126 e 535. I E II DO CPC ...
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Acórdão nº 2012/0047642-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o ato que retificou o prazo de...
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Acórdão nº 2005/0106567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR". ATO DE EXPULSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO PELAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0086271-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2013/0378766-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ...
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Acórdão nº 2007/0250319-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL MILITAR. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 205 C/C ART. 53, AMBOS DO CPM). AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2014/0248360-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0040823-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0237830-3 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA ...
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Acórdão nº 2006/0237830-3 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA ...