justica militar ba
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÃFICO DE DROGAS (184 PORÇÕES DE MACONHA, 200 PORÇÕES DE COCAÃNA E 124 PORÇÕES DE CRACK). ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DEMAIS PROVAS DAà DECORRENTES. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS SEM FUNDADAS RAZÕES, BASEADA APENAS NA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. NÃO OBSERVADO O...
... das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária ... (REsp n ... -
Decisão da Presidência nº 126760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... CORRUPÇÃO ATIVA IMPUTADA A MILITAR REFORMADO ... CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR ... COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 0012995-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Juiz de Direito de Salvador Vara de Auditoria Militar ... Assunto : Crimes de Abuso de Autoridade ... EMENTA: DIREITO PENAL E ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROMOÇÃO DE 2º PARA 1º SARGENTO. NECESSIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AMPARE O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO.I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no...
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ... PROMOÇÃO DE 2º PARA 1º SARGENTO. NECESSIDADE DA ... CONCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 114327 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃORECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDOE CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA
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Acórdão nº 0085481-35.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL ... MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. PEDIDO DE ... REENQUADRAMENTO PARA QUE OS SEUS ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CP. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS....
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E AFERIÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. ANÃLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
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Decisão da Presidência nº 144972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 0022277-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... Réu : Estado da Bahia ... Réu : Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia ... Procª. Estado : Laiza Ornelas Lima ... Tratam os autos de ...
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Acórdão nº 0574520-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... CARGOS DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES DE ... RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079446320204058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807944-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ernandes Da Silva Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....
... constitucional do ano de 1991; c) o não pagamento das férias ao militar" significou um acréscimo aos cofres públicos, ensejando enriquecimento il\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 137075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... Estelionato praticado contra a Administração Militar" ... Competência da justiça castrense ... Conselhos Permanente de Justi\xC3" ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA VEICULAR, SEM MANDADO JUDICIAL. BUSCA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO LOCAL EM QUE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CORRÉU DE SEU DIREITO DE...
... Posto da Polícia Militar no município de Barreiros/PE, no intuito de ... interceptar o veículo ... -
Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE BEM FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA OBJETIVA. PRECEDENTES. PREPONDERÂNCIA DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA E VIOLAÇÃO DO ART. 67 DO CP. INEXISTÊNCIA. ESCOLHA DAS FRAÇÕES
... 3. No caso, o fato de o réu ser policial militar, pessoa treinada para ... promover a segurança da população, confere ... -
Acórdão nº 0023816-40.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... Agravado : Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ...
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Acórdão nº 114559 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acórdão nº 115181 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Decisão da Presidência nº 125445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... Superior Tribunal Militar e confirmada em sede de embargos de declaração, acha-se consubstanciada ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕESTELEFÔNICAS DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE E AUSÊNCIAFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE.NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA POR MEIO DE AGENTE MILITAR. TEMAENFRENTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DADENÚNCIA E AUSÊNCIA...
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Decisão monocrática Nº 147578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Superior Tribunal Militar, restou consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 125): ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens ...
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Acórdão nº 0009734-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2017
... PEDIDO DE EXTENSÃO ... DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR ... GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADAS AS ... PRELIMINARES DE ...
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Acórdão nº 0008322-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... 110/114), a Procuradoria de Justiça registra que ... a Polícia Militar do Estado da Bahia encontra-se adstrita ao cumprimento do quanto ...