justica militar ba
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Acórdão nº 0000384-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Impetrado : Secretário da Administração do ...
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Acórdão nº 0001109-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar ... Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia ...
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Decisão monocrática Nº 49554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de ...
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Acordão do Corte Especial, 17-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADPF N. 347. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO DO STF. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ, DE17 DE MARÇ
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Acórdão nº 0529307-31.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. QUESTÕES DE RACIOCÍNIO LÓGICO- ... QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0518061-38.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... contra ato imputado ao Comandante Geral da Polícia Militar, no qual pleiteia a ... concessão da ordem para anular o ato ...
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Decisao Nº 0501948-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. ACUSADO EM PROCESSO CRIME PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 130, IV DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/01. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 126 DA LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....
... Na exordial, o Apelante contou que é policial militar e que, muito embora tenha concluído o curso de formação de oficiais ... -
Acórdão nº 0585522-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL ...
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Acórdão nº 0319628-98.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ...
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Decisao Nº 0502501-22.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. GAP. PLEITO DE REAJUSTE DE SOLDO. LEI 7.622/2000. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA PELA LEI 8.889/2003. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... º 7.145/1997, instituiu-se a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM). Acrescentou que o § 1º, do artigo 7º, determinou que seu valor ... -
Acórdão nº 0503857-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL ...
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Decisao Nº 0571934-55.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. JULGAMENTO DO RE Nº 976.610/BA RG (TEMA 984). REAJUSTE SALARIAL APENAS CONCEDIDO A CATEGORIA DE CABOS DA PM. ARTS. 1º E 3º DA LEI 7.622/2000. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE DA NORMA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO AO REAJUSTE...
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DA GAP PROPORCIONAL AOS PERCENTUAIS DE AUMENTO DOS SOLDOS ... -
Acórdão nº 0044631-70.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... 23, II, DO CP) ... RECORRENTE RECONHECIDO COMO ... POLICIAL MILITAR PELAS VÍTIMAS, QUE ... ESTAVAM ASSALTANDO UM ÔNIBUS ... COLETIVO NA ...
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Decisao Nº 0528814-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. CARREIRA MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Policial militar submetido a Processo Criminal E Administrativo Disciplinar. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA À promoção À GRADUAÇÃO DE Cabo PM/BA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. EVIDÊNCIA. LEI Nº.7.990/2001, arts. 13
... PM), podendo recusar administrativamente a promoção do policial militar, desde que não seja motivada, unicamente, pelo fato de existir mera ... -
Acórdão nº 0020736-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... Regina Helena Ramos Reis ... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ... INATIVO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 0546266-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR E POLICIAIS ... REFORMADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0015431-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... Impetrado : Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ...
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Decisao Nº 0512650-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. PATENTE SUPERIOR. EXTINÇÃO DO CARGO DE CABO. REENQUADRAMENTO AO POSTO DE 1º SARGENTO. AÇÃO QUE DEVE SER PROCEDENTE. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. 1. Na hipótese sub...
... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR. PATENTE SUPERIOR. EXTINÇÃO DO CARGO DE CABO. REENQUADRAMENTO AO POSTO ... -
Decisao Nº 0367335-91.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/BA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE....
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... DESPACHO 8066719-04.2023.8.05.0001 Carta De Ordem Criminal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ordenante: Sao Paulo Tribunal De Justica Requerido: Alessandro Santos Soares Despacho: .diario { font-weight: normal; font-size: small; text-align: justify; font-family: Arial; ...
- Capital - Vara de auditoria militar
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Acórdão nº 0013385-85.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... e posse no cargo de Policial Militar do Estado da Bahia ... Adoto como próprio o relatório da sentença ...
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Decisao Nº 0030040-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR (GFPM). GRATIFICAÇÃO EXTINTA PELA LEI ESTADUAL N° 7.145/97. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE PACIFICOU O...
... ídico, simultaneamente com a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM), bem como ao pagamento do retroativo desde o quinquénio ao ... -
Decisao Nº 0309480-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REINCORPORAÇÃO DA GHPM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 7.145/97. ATO DE EFEITO CONCRETO. AÇÃO PROPOSTA EM 28/02/2012. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0006411-8
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. REINCORPORAÇÃO DA GHPM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO ... -
Acórdão nº 0021061-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
... Impetrado : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ... Procª. Estado : Ângeli Maria Guimarães Feitosa ...