lançamento pis

2 buscas semelhantes para lançamento pis

lançamento pis e cofins, pis lançamento declaração

Acórdão nº 2007/0291219-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR\xE2\x81" ...
Acórdão Nº 3401-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022

... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Ano-calendário: 2005, ... DACON. NATUREZA ... Cabe lançamento ... PG de oficio do saldo a pagar de PIS/PASEP e COFINS, apurado ... O e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter ... meramente ...
Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ...
Acórdão nº 2006/0181870-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco ...
Acórdão nº REsp 1062199 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... 4. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em ...
Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR\xE2\x81" ...
Acórdão nº 2008/0213057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
Acórdão nº 2009/0127831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS NS. 68 E 94⁄STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
Acórdão nº 2005/0167430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. ANTERIOR PRETENSÃO DE DESOBRIGAR-SE AO PAGAMENTO AINDA SUB JUDICE. LANÇAMENTO NÃO APERFEIÇOADO. INSCRIÇÃO NO CADIN E BLOQUEIO DO REPASSE DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ILEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA ...
Acórdão nº 2008/0162434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08002109620174058002), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Inicialmente, não procede a alegada nulidade da CDA pela parte embargante, estando presentes os requisitos e indicada a legislação pertinente a cada

... executivo fiscal fora ajuizado em 09/03/2017, cuja pretensão é a cobrança de créditos tributários atinentes a PIS (tributo sujeito a lançamento por homologação) com vencimentos em 15/03/2006, 14/06/2006, 16/02/2007 e 19/11/2007. Ocorre que, consoante processo administrativo anexado aos ...
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ...
Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 118⁄05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058100920214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805810-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE MARIANO VILARIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL. IMÓVEL. LEILÃO....
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ...
Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074493820164050000), 04-07-2019
PROCESSO Nº: 0807449-38.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO BARES RESTAURANTES E CHURRASCARIAS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. ENCARGO DL 1.028/1969....

... agravante que: a) teria decorrido o prazo prescricional em relação aos créditos exigidos; b) não teria havido procedimento fiscal de lançamento; c) a CDA não especifica a forma de cálculo, motivo pelo qual seria nula; d) os encargos previstos pelo Decreto-Lei 1.025/69 seriam ilegítimos; e) ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1254989 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. "O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) ...
Acórdão nº 2007/0138194-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de ...
Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
- Códigos
Acórdão nº REsp 1215148 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR\xE2\x81" ...
Acórdão nº 2006/0252982-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 170-A/CTN. NÃO-APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... 1. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em ...
Acórdão nº 2010/0195942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 07⁄70 ... 1. É equivocado afastar a conversão em renda para submeter a Fazenda Pública ao lançamento de tributo cujo valor devido fora objeto de suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando, nesse ponto, a sentença lhe fora ...