lançamento pis
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO À SRF. PRECEDENTES ... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DCTF, GIA OU SIMILAR PREVISTA EM LEI - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA ... 1. "É prematura a interposição de ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ...
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Acórdão nº 2004/0152100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CTN SOBRE AS DO DECRETO-LEI 20.910/32. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043312820214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804331-28.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E B MAIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... por ela industrializados e comercializados estão sujeitos à alíquota ZERO da Contribuição para o PIS e da COFINS, percebe-se que o lançamento realizado deve ser revisto ... Afirma também que teve lançada contra si uma multa referente à suposta não apresentação/apresentação com ... -
Acórdão nº 2007/0071869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2004/0170409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção (EREsp 435.835/SC), o prazo prescricional para a propositura da Ação de Repetição do Indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da homologação que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador ... 4.As ...
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Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...
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Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...
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Acórdão nº 107-04102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 1997
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Natanael Martins Data da Sessão: 18/04/1997 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-04102 Texto da Decisão: PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/7
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2006/0252978-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2008/0118482-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 118/2005, o entendimento do STJ era no sentido de que se extinguiria o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação somente após decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita (EREsp ...
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Acórdão nº 2006/0203468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF ... 1.Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... R$ 7.628.777,10 (sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 6.268.139,55 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e ... -
Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de ...
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Acórdão nº 2005/0101149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 161 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 107-05764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 1999
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho Data da Sessão: 19/10/1999 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-05764 Texto da Decisão: Por unanimidade
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Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... 6º Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento dos tributos suspensos, de que trata o inciso IV do § 4º do art. 2º, caberá lançamento de ofício, com aplicação dos juros e da multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... Art. 7º Os resíduos ...
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Acórdão nº 2007/0002623-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO DECLARADO EM DCTF OBJETO DE COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. MULTA ...
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Acórdão nº 2004/0162148-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2006/0237736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Mantida a linha jurisprudencial desta Corte no tocante ao prazo prescricional para a repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começar a fluir uma vez decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137193-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória; em outras palavras, exige-se que a prova seja pré-constituída.- A alegação de que o débito da CDA foi calculado com a inclusão do...