lançamento pis
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Acórdão nº 2015/0013607-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, ... já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento" e sua revisão de ... ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, ... Rel. Ministro Herman Benjamin, \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9/6/2005. ... REPETIÇÃO. ... ANTERIORES ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o art. 3º da Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. ... 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001979020164059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0000197-90.2016.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO REGIONAL DE TINTAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (PIS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
... 174, do CTN ... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... III - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de diferença de débito correspondente à obrigação previdenciária abrangida pelo parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei, ...
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Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118⁄05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO ...
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Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83/STJ. ... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO. ... ALTERAÇÃO. ... COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E ...
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Acórdão nº 2016/0048409-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões do ...
... autos; de processo administrativo e de provas que certifiquem prazos de ... lançamento fiscal ou compensação, o que não se admite ante o óbice da ... Súmula 7/STJ ... -
Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve ...
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Acórdão nº 2006/0012633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2006/0128816-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... A lide, portanto, limitou-se à discussão do prazo prescricional para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação tendo por parâmetro a data do protocolo dos pedidos de restituição e compensação na seara administrativa ... 4. Nessa toada, ...
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Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa – somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ...
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Acórdão nº REsp 1123347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º da Lei Complementar 118⁄2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Precedentes. RE 566.621⁄RS, Rel. Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido de abstenção de lançamento dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação à quantia de R$ 481.745,55 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e ... -
Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LANÇAMENTO. ... 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro ...
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Acórdão nº 2007/0066554-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ESCLARECIMENTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO" POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.002.932⁄SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR⁄88. [TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0198220-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... lançamento por homologação, ... independe da data do reconhecimento da inconstitucionalidade da ...
- Acórdão nº 2013/0322619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154237 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APURAÇÃO DO INDÉBITO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LC 7⁄70. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501⁄SP. CONSIDERAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NAS QUAIS HOUVE RECOLHIMENTO A MENOR. VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000617420154058001), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRENCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo. II - Sustenta a recorrente, que nos...
... recorrente, que nos meses de março, abril, maio, julho e outubro do ano de 2004, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo, com créditos fiscais de IPI, recebidos de ... -
Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco ...
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Acórdão nº 2006/0179453-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de ...
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Acórdão nº 2006/0257393-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 10.637/02. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC N. 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A jurisprudência do STJ, no concernente à prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, assentou entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, ...