lançamento pis
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO ...
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Acórdão nº 2006/0246517-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070684320124058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007068-43.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GILMAR MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: JOSE GILDEILSON MARCELINO JACINTO ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: RUBEM PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: Ricardo Jose Cantalice Da Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... R$ 7.628.777,10 (sete milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e dez centavos), no ano de 2008, com o lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF no valor total de R$ 6.268.139,55 (seis milhões, duzentos e sessenta e oito mil, cento e trinta e ... -
Acórdão nº 2006/0234268-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI ...
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Acórdão nº 2006/0232635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2004/0149651-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2003/0210740-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1ª Seção (EREsp 435.835/SC), o prazo prescricional para a propositura da Ação de Repetição de Indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da homologação que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador ... 4 ...
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Acórdão nº 2005/0100477-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180214320204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...
... éditos tributários que se pretendeu desconstituir não foi infirmada, uma vez que a Embargante não logrou êxito em comprovar erro no lançamento fiscal, tampouco ocorreu a prescrição intercorrente administrativa ... O art. 24 da Lei n. 11.457/2007, que preconizou o prazo máximo de 360 dias ... -
Acórdão nº 2007/0025445-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 170-A/CTN. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão Nº 1301-006.605 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2023
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ... Ano-calendário: 1985, ... PIS/REPIQUE.-LANÇAMENTO REFLEXO ... Aplica-seP ao PIS/Repique, exigido com base no art. 3º, § 2º, da Lei ... Complementar ... nº 7, de 1770, no percentual de 5% sobre o ...
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Acórdão nº 2007/0090416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação de medidas preventivas de conflitos anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... 1002 IBET ...
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Acórdão nº 2006/0259593-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão Nº 1201-004.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA ... O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de ... cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências ... reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram ... Processo nº ...
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Acórdão nº 2006/0163010-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE ... 1.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco ...
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Acórdão nº 2006/0262403-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 2006/0262155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.383/91 ... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação ...
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Acórdão nº 1302-00163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: IRINEU BIANCHI Data da Sessão: 28/01/2010 Hora da Sessão: 00:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Redator Designado: Wilson Fernandes Guimarães Decisão: Acórdão Número Decisão: 130
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Acórdão nº 2007/0164866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA ...
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DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... das contas de poupança existentes no dia da vigência deste Decreto-lei serão, até a próxima data, estabelecida contratualmente para lançamento de créditos, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central do Brasil, adotando-se o que ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES ... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...
- Acórdão nº 107-06118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2000
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES ... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES ... 1. Uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato ...