lançamento tributário por declaração
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Acórdão nº 2008/0101610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR A QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A razão de ser dos embargos de declaração, é o complementar, o aclarar ou o corrigir defeitos na manifestação jurisdicional. Eventualmente tão-só de forma reflexa , o...
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário ... 4. Embargos de ... -
Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E LL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE ...
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Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRAPARTIDA. LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdão nº 2011/0000682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227654 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2009/0173318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A ... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação – não sendo esta expressa ...
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Acórdão nº 2008/0091253-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2006/0190892-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR MOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0014424-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA ... ) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por ...
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Acórdão nº 2005/0136081-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2005/0084580-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... ÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INÉRCIA. LANÇAMENTO DE ...
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Acórdão nº 2005/0148033-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ART. 138 DO CTN - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - TO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2010/0141960-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE ... lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e ... que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a ...
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Acórdão nº 2007/0057496-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - ENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DESACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO ... o qual, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 4° Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a ... falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ... quinto mês do vencimento do crédito tributário ou da contribuição até o mês do lançamento ...
- Acórdão nº 2009/0116540-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 50066807820198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCD. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. SÚMULA 114, STF. A DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO, EM SE TRATANDO DE ITCD, TEM INÍCIO APENAS APÓS DECLARAÇÃO PRESTADA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MAIS PRECISAMENTE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, O...
... da decadência, lavrados os autos de lançamento nºs 0037404970 e 0038820277, relativos ... a Fazenda constituir o crédito tributário ... Alude à inexistência de causas ... ITCD é sujeito a lançamento por declaração. ... Nesta linha, ressalta estar cobrando a ... -
Acórdão nº 2008/0118115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último. Inviável a aplicação cumulativa dos períodos...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS SUJEITOS A TO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO ... 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TRIBUTO SUJEITO A LAN\xC3" ... (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0200927-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DESACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO PAGAMENTO CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Embora a tese defendida pela Fazenda harmonize-se com a jurisprudência desta Corte (súmula 360), a questão trazida não ficou devidamente amadurecida porque não há, no acórdão, informação de que a...
... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - ENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS DESACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO ... 138) - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS ... -
Acórdão nº 2009/0081906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, ...
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Acórdão nº 2009/0153236-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 543-C, CPC. RESP 1120295⁄SP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO ...
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Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA ... OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº 2010/0108505-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão nº REsp 1198425 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE ...